Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o conflito negativo, e DECLARO competente o Juízo da 2ª Vara Cível da comarca de Criciúma para processar e julgar o feito. Cumpra-se com brevidade, ante à pendência de apreciação do pedido de tutela de urgência.
procedente
Procedimento Comum Cível Nº 5025126-89.2026.8.24.0008/SC AUTOR : BRYAN ARTHUR BATISTA HAAK (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : LUCILADY SILVA FERREIRA (OAB SP450576) AUTOR : MARLUCI APARECIDA BATISTA (Pais) ADVOGADO(A) : LUCILADY SILVA FERREIRA (OAB SP450576) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato de empréstimo consignado c/c repetição de indébito, danos morais ajuizada por BRYAN ARTHUR BATISTA HAAK (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC) e MARLUCI APARECIDA BATISTA em face de BANCO PINE S/A e BANCO PAN S.A.. O feito tramitava inicialmente na 4ª Vara Cível da Comarca de Blumenau, que declinou da competência por verificar que a matéria está relacionada ao Direito Bancário (evento 6, DOC1). É o relatório. Fundamento e decido. Entendo de maneira diversa, razão pela qual se faz necessário suscitar o conflito de competência. As unidades de Direito Bancário foram criadas para processar e julgar as ações de Direito Bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia que envolvam as instituições financeiras subordinadas ao Banco Central do Brasil e também as empresas de factoring. No caso, a controvérsia versa sobre a validade de contratação de operação de crédito vinculada a benefício assistencial, envolvendo alegação de realização de empréstimo em nome de menor de idade, sem a devida capacidade civil e autorização judicial, matéria de natureza tipicamente civil e consumerista, não se revelando apropriada sua análise sob outro enfoque que não o presente juízo. Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência catarinense: DIREITO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO E JUÍZO CÍVEL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.I. CASO EM EXAME1. Conflito negativo de competência entre juízo de unidade estadual de direito bancário (suscitante) e juízo cível (suscitado) em cumprimento de sentença em ação declaratória de inexistência de débito e indenização por dano moral.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Determinação da competência para julgar o cumprimento de sentença, considerando a natureza eminentemente civil da questão, apesar de relacionada à prestação de serviço bancário.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A causa de pedir está circunscrita a ato ilícito imputado à instituição financeira, não incursionando em matéria típica do direito bancário. Aplicação do art. 2º, § 1º, da Resolução TJ n. 12/2022 e precedentes desta Corte.IV. DISPOSITIVO4. Competência do juízo cível. Procedência do conflito.(TJSC, Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. 5000627-02.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cid Goulart, Câmara de Recursos Delegados, j. 12-02-2025). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o conflito negativo, e DECLARO competente o Juízo da 2ª Vara Cível da comarca de Criciúma para processar e julgar o feito. Cumpra-se com brevidade, ante à pendência de apreciação do pedido de tutela de urgência. Comunique-se. (TJSC, CCCiv 5028319-39.2026.8.24.0000, Câmara de Recursos Delegados , Relator MARCIO ROCHA CARDOSO , julgado em 16/04/2026). Desse modo, com o mais absoluto respeito ao entendimento do juízo suscitado, suscito ao Excelentíssimo Presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina o presente conflito de competência, na forma dos arts. 66, inciso II, 951 e 953, inciso I, do Código de Processo Civil. Proceda-se à instauração do incidente, com a juntada da petição inicial, bem como da presente decisão e aquela proferida pelo juízo suscitado. No mais, aguarde-se em cartório até manifestação do Tribunal.
