Ementa
Ante o exposto, REJEITO a preliminar arguida, ratifico a tutela provisória de urgência concedida e, no mérito, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguido o processo com resolução do mérito (artigo 487, I, CPC) para:
a) condenar os requeridos a pagar ao autor, a título de compensação por danos morais, a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente a partir da data do evento danoso (data de constituição da relação jurídica fraudulenta), e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, também desde a data do evento danoso (Súmula n. 54, do STJ); O valor deverá ser rateado em iguais partes entre os réus;
b) condenar exclusivamente a instituição financeira demandada a ressarcir em dobro os valores indevidamente exigidos, devidamente corrigidos pelo IPCA-E, desde a data do desconto, acrescidos de juros de mora legais a contar da citação.
Caberá à parte autora o dever de restituir ao banco os valores indevidamente depositados em sua conta corrente, sob pena de enriquecimento sem causa, sem direito à correção em favor da instituição financeira, por não ter dado causa ao fato. O valor poderá ser objeto de compensação com aqueles acima devidos pela instituição financeira.
A 3ª Turma Recusal de Santa Catarina deu provimento ao recurso interposto pelo INSS para afastar a responsabilidade da autarquia (evento 101, RELVOTO1).
De acordo com a petição inicial, a demanda originária objetivou a declaração de inexistência do contrato nº 017185759 (empréstimo) e do contrato de cartão nº 0037523600001, em razão de não terem sido pactuados e autorizados pela autora e cujos valores mensais foram descontos de seu benefício previdenciário.
7.1) Declarar a inexistência de relação jurídica junto ao Banco requerido, cessando eventuais descontos realizados no benefício previdenciário da requerente (NB 175.235.771-7) relativo ao contrato sob nº 017185759 e relativo ao contrato de cartão nº 0037523600001;
O valor de R$ 790,98 (contrato - 000017185759), creditado na conta da autora em 16/06/2021, refere-se ao empréstimo consignado com parcelas mensais no valor de R$ 19,25, as quais não foram descontadas do benefício previdenciário (evento 1, EXTR6, evento 1, EXTR8, evento 18, ANEXO2 e evento 18, ANEXO7).
Já, o valor de R$ 1.232,00 correspondente ao contrato de cartão nº 375236 foi creditado na conta da autora em 01/07/2021 e devolvido em 22/07/2021, com desconto de duas parcelas (evento 1, EXTR8, evento 18, ANEXO3 e evento 204, EXTR2).
A parte exequente, quando do ajuizamento da ação, realizou o depósito do valor disponibilizado pelo Banco (R$ 790,98 - 28/07/2021 - conta 3919/005/864047687- evento 6).
Após a prolação da sentença, o Banco executado promoveu ao depósito no valor de R$ 1.353,00 (29/06/2023 - conta 3919/005/86408772-7 - eventos 87/8), o qual foi levantado pela parte exequente em 03/11/2023, nos termos do evento 121, CERT1.
Posteriormente, procedeu ao pagamento, por meio de depósito, no valor de R$ 5.221,69 (evento 129), o qual foi levantado pel
Inteiro teor
Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5008448-15.2021.4.04.7202/SC
REQUERENTE : TERESINHA ALLES BARTH
ADVOGADO(A) : AIRTON SEHN (OAB SC019236)
REQUERIDO : BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA
ADVOGADO(A) : EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB MG103082)
DESPACHO/DECISÃO
1. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por TEREZINHA ALLES BARTH em face do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. almejando o pagamento das indenizações a título de dano material e moral impostas na ação originária.
Vieram os autos conclusos para decisão em face das impugnações apresentadas por ambas as partes.
2. A sentença condenou o INSS e o Banco Mercantil ao pagamento de indenização por danos morais e, exclusivamente, a instituição financeira ao ressarcimento em dobro dos valores indevidamente exigidos, bem como a restituição pela parte autora do valor recebimento indevidamente, podendo ser objeto de compensação (evento 68, SENT1):
Ante o exposto, REJEITO a preliminar arguida, ratifico a tutela provisória de urgência concedida e, no mérito, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguido o processo com resolução do mérito (artigo 487, I, CPC) para:
a) condenar os requeridos a pagar ao autor, a título de compensação por danos morais, a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente a partir da data do evento danoso (data de constituição da relação jurídica fraudulenta), e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, também desde a data do evento danoso (Súmula n. 54, do STJ); O valor deverá ser rateado em iguais partes entre os réus;
b) condenar exclusivamente a instituição financeira demandada a ressarcir em dobro os valores indevidamente exigidos, devidamente corrigidos pelo IPCA-E, desde a data do desconto, acrescidos de juros de mora legais a contar da citação.
Caberá à parte autora o dever de restituir ao banco os valores indevidamente depositados em sua conta corrente, sob pena de enriquecimento sem causa, sem direito à correção em favor da instituição financeira, por não ter dado causa ao fato. O valor poderá ser objeto de compensação com aqueles acima devidos pela instituição financeira.
A 3ª Turma Recusal de Santa Catarina deu provimento ao recurso interposto pelo INSS para afastar a responsabilidade da autarquia (evento 101, RELVOTO1).
De acordo com a petição inicial, a demanda originária objetivou a declaração de inexistência do contrato nº 017185759 (empréstimo) e do contrato de cartão nº 0037523600001, em razão de não terem sido pactuados e autorizados pela autora e cujos valores mensais foram descontos de seu benefício previdenciário.
7.1) Declarar a inexistência de relação jurídica junto ao Banco requerido, cessando eventuais descontos realizados no benefício previdenciário da requerente (NB 175.235.771-7) relativo ao contrato sob nº 017185759 e relativo ao contrato de cartão nº 0037523600001;
O valor de R$ 790,98 (contrato - 000017185759), creditado na conta da autora em 16/06/2021, refere-se ao empréstimo consignado com parcelas mensais no valor de R$ 19,25, as quais não foram descontadas do benefício previdenciário (evento 1, EXTR6, evento 1, EXTR8, evento 18, ANEXO2 e evento 18, ANEXO7).
Já, o valor de R$ 1.232,00 correspondente ao contrato de cartão nº 375236 foi creditado na conta da autora em 01/07/2021 e devolvido em 22/07/2021, com desconto de duas parcelas (evento 1, EXTR8, evento 18, ANEXO3 e evento 204, EXTR2).
A parte exequente, quando do ajuizamento da ação, realizou o depósito do valor disponibilizado pelo Banco (R$ 790,98 - 28/07/2021 - conta 3919/005/864047687- evento 6).
Após a prolação da sentença, o Banco executado promoveu ao depósito no valor de R$ 1.353,00 (29/06/2023 - conta 3919/005/86408772-7 - eventos 87/8), o qual foi levantado pela parte exequente em 03/11/2023, nos termos do evento 121, CERT1.
Posteriormente, procedeu ao pagamento, por meio de depósito, no valor de R$ 5.221,69 (evento 129), o qual foi levantado pela autora em 02/04/2024 (evento 137, CERT1).
Observa-se que o valor inicialmente depositado nos autos, que se refere à devolução da importância recebida indevidamente (contrato nº 000017185759), foi levantado pela parte autora, conforme ofício e comprovante acostados ao evento 131, OFIC1 e evento 142, CERT1.
Com base no título executivo judicial, as obrigações consistem nos seguintes pagamentos:
a) Dano moral no valor de R$ 5.000,00 corrigido monetariamente a partir de junho/2021 (data de constituição da relação jurídica fraudulenta) e com incidência de juros moratórios de 1%, igualmente desde o evento danoso;
b) Dano material no valor de R$ 110,00 (valor em dobro equivalente as parcelas descontadas do benefício previdenciário), devidamente corrigidos pelo IPCA-E, desde junho/2021 (data do desconto) e acrescidos de juros de mora legais a contar de agosto/2021 (citação);
c) Compensação do valor de R$ 790,98, sem correção.
O cálculo elaborado pela contadoria no evento 215, CALC1 apurou a existência de remanescente a ser pago pelo Banco Mercantil, no valor de R$ 1.748,94, procedendo, para tanto, a atualização dos valores referentes aos danos morais e materiais e, ainda, o abatimento dos valores correspondentes aos depósitos realizados pelo executado (R$ 1.353,50 e R$ 5.221,69), com observância dos critérios de atualização monetária fixados no título executivo judicial.
CORREÇÃO MONETÁRIA: IPCA-E.
JUROS MORATÓRIOS: 1,0% ao mês, aplicados a contar da data do evento danoso (06/2021) para os danos Morais. E a partir da citação para os danos materiais (08/2021).
DANOS MORAIS: R$ 5.000,00, atualizados a partir da data do evento danoso (06/2021).
DANOS MATERIAIS: R$ 55,00, (Em dobro), corrigidos a contar da data do desconto. Deduzido o valor dos depósitos feitos em 06/2023 e 01/2024.
No entanto, não há referência quanto à dedução do valor equivalente ao contrato nº 000017185759 (R$ 790,98), restituído pela exequente, por meio de depósito na conta judicial nº 3919/005/864047687, uma vez que o levantamento na fase de cumprimento de sentença se deu pela parte exequente, conforme eventos 131 e 142.
Nesse panorama, resta afastada a possibilidade de homologação do referido cálculo.
Consequentemente, necessária a adequação pelo Contador Judicial para fins de pagamento do valor remanescente devido pela parte executada, com a observância dos critérios de atualização estabelecidos na sentença e do abatimento dos depósitos efetuados pelo Banco Mercantil (evento 87 e 129) e, ainda, do valor depositado no evento 7 e levantado pela parte exequente (evento 131, OFIC1 e evento 142, CERT1).
Ante o exposto, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração do valor remanescente, nos termos da fundamentação.
4. Elaborado, intimem-se as partes, em 15 dias.
4.1. Havendo concordância, desde já, homologo o cálculo da Contadoria e determino a intimação do Banco Mercantil do Brasil S.A. para proceder ao pagamento, por meio de depósito judicial, em 15 dias.
4.2. Efetuado o pagamento, oficie-se à CEF e solicite-se a transferência do valor à parte exequente, conforme dados indicados no evento 91, PET1.
4.3. Comprovada e nada requerido, dê-se baixa definitiva.
4.4. Caso contrário, retornem conclusos.
