Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e no art. 1.238 do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por VILMAR DE MELO e FRANCISCA NARCIZA DA SILVA para DECLARAR que os autores adquiriram por usucapião extraordinária o domínio dos imóveis descritos como Lote Urbano n. 3 da Quadra 28, com área de 800,00m², e Lote Urbano n. 4 da Quadra 28, com área de 800,00m², localizados na Rua Engenheiro Francisco Pereira Passos, Município de Belmonte/SC, conforme memoriais descritivos, plantas e documentação técnica constantes dos autos; Esta sentença, após o trânsito em julgado, servirá como título hábil para registro perante o Ofício de Registro de Imóveis competente, promovendo-se as averbações e abertura das matrículas cabíveis em nome dos autores. Consigno que a aquisição da propriedade decorre de forma originária, não ficando o registro condicionado ao recolhimento de ITBI ou à prévia quitação dos débitos tributários informados pelo Município. Diante da natureza do procedimento e da inexistência de resistência substancial ao pedido por parte dos interessados, deixo de condenar os réus e demais interessados ao pagamento de custas ou honorários advocatícios. Interposta apelação, intime-se a parte apelada para apresentação de contrarrazões no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, independentemente de novo juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, expeça-se mandado ao Ofício de Registro de Imóveis competente para cumprimento desta decisão. Arquivem-se oportunamente.