Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. PEMBROLIZUMABE. NEOPLASIA MALIGNA DO ESTÔMAGO (CID 10: C16). DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para fornecimento do medicamento Pembrolizumabe para tratamento de neoplasia maligna do estômago e excluiu o Estado de Santa Catarina do polo passivo da lide.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há duas questões em discussão: (i) a legitimidade passiva do Estado de Santa Catarina à luz do Tema 1.234 do STF; e (ii) o preenchimento dos requisitos cumulativos para o fornecimento judicial de medicamento não incorporado ao SUS.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. O direito à saúde, assegurado pelos arts. 6º e 196 da CF/1988, não é absoluto, e sua concretização deve ocorrer principalmente por políticas públicas. Contudo, o Poder Judiciário pode intervir excepcionalmente para garantir o mínimo existencial, desde que observados os parâmetros estabelecidos pelo STF, sem que o Estado possa invocar a "reserva do possível" de forma dolosa (STF, AgR na STA 175).
4. A concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS, mas registrados na ANVISA, é excepcional e exige o cumprimento cumulativo dos requisitos fixados nos Temas 1234 e 6 da Repercussão Geral do STF, bem como nas Súmulas Vinculantes 60 e 61 do STF, que superam o Tema 106 do STJ.
5. A obrigação pelo fornecimento de medicamentos de alto custo deve ser direcionada à União, conforme as diretrizes do Tema 1.234 do STF, sem prejuízo de redirecionamento posterior pelo juízo de origem.
6. No caso concreto, o medicamento Pembrolizumabe não está incorporado ao SUS para a indicação clínica pleiteada. O parecer técnico apontou perfil de custo-efetividade desfavorável e alto impacto orçamentário para a realidade do sistema público de saúde.
7. As evidências científicas para o subgrupo genético da parte autora baseiam-se em estudo de fase II, sem grupo comparador, o que não atende ao padrão de alto nível exigido pela jurisprudência vinculante.
8. Ausente a probabilidade do direito, impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu a tutela de urgência.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
9. Agravo de instrumento desprovido.
Tese de julgamento: 10. O fornecimento judicial de medicamento não incorporado ao SUS é medida excepcional que exige a comprovação de eficácia por evidências científicas de alto nível, como ensaios clínicos de fase III, e a demonstração de custo-efetividade favorável, nos termos dos Temas 6 e 1.234 do STF.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º, 196; CPC, arts. 300, 485, 1.015, I; Lei nº 8.080/1990, arts. 19-Q, 19-R.
Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.366.243/SC (Tema 1.234), Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 16.09.2024; STF, RE 566.471 (Tema 6); STF, STA 175-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 17.03.2010; TRF4, AC 5014860-36.2024.4.04.7208, Rel. Celso Kipper, 9ª Turma, j. 09.07.2025; TRF4, AC 5060329-41.2024.4.04.7100, Rel. Cândido Alfredo Silva Leal Junior, 3ª Turma, j. 21.10.2025.