Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, c/c art. 206, §5º, I, do Código Civil. Sem custas e honorários advocatícios sucumbenciais (art. 921, §5º do Código de Processo Civil). Publicação e registros eletrônicos. INTIMEM-SE. Transitado em julgado (a) EXPEÇA-SE alvará dos valores eventualmente depositados nos autos, em favor da parte interessada - sem prejuízo da sua intimação para informar os seus dados bancários, se houver necessidade; (b) LEVANTE-SE eventual constrição instituída sobre os bens no decorrer do processo; (c) EXPEÇA-SE certidão para fins de cancelamento de protesto ou de registro em cadastro de inadimplentes, ou outro sistema, que tenham sido determinados em razão do presente processo, com fundamento nos arts. 517 e 782, § 3º, do Código de Processo Civil - neste último caso, condicionado ao pedido expresso da parte interessada. Após, arquivem-se.