Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 51, inciso II, da Lei n. 9.099/95. Sem condenação em custas processuais e honorários de sucumbência em primeira instância, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099 de 1995. Retifique-se o valor da causa para R$ 173.134,96, nos termos da fundamentação supra. Publique-se.
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5074396-30.2026.8.24.0090/SC AUTOR : KATIA ELISABETE FREITAS DE LIMA ADVOGADO(A) : MARCELO HSIAO (OAB SC070423) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 51, inciso II, da Lei n. 9.099/95. Sem condenação em custas processuais e honorários de sucumbência em primeira instância, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099 de 1995. Retifique-se o valor da causa para R$ 173.134,96, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se.
