Ementa
Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia para, em consequência: a) CONDENAR RUBIA RAQUEL OECKSLER pela prática do delito previsto no art. 2º, inciso II, da Lei n. 8.137/1990, por 16 (dezesseis) vezes, em continuidade delitiva, na forma do art. 71 do Código Penal, quanto às omissões de recolhimento de ICMS referentes às competências de julho de 2018 a novembro de 2019, à pena de 10 (dez) meses de detenção e 16 (dezesseis) dias-multa; b) FIXAR o valor de cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, nos termos do art. 49, § 1º, do Código Penal; c) FIXAR o regime inicial aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do art. 33, § 2º, alínea ?c?, do Código Penal; d) SUBSTITUIR a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, na forma estabelecida na fundamentação. FIXO em R$ 80.078,25 (oitenta mil setenta e oito reais e vinte e cinco centavos) o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, correspondente ao valor principal dos débitos de ICMS relativos às competências de julho de 2018 a novembro de 2019, abrangidas pela condenação1. O valor fixado deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, de forma unificada, nos termos do art. 3º, § 2º, da Emenda Constitucional n. 113/2021. CONDENO a acusada ao pagamento das custas e despesas processuais, na forma do art. 804 do Código de Processo Penal. De outra sorte, considerando que a acusada foi condenada ao cumprimento de pena privativa de liberdade em regime inicial aberto, substituída por restritiva de direitos, CONCEDO-LHE o direito de recorrer ou aguardar o trânsito em julgado em liberdade, ressalvada a prisão determinada por outra razão e/ou por outro Juízo. Após o trânsito em julgado: a) CUMPRA-SE conforme disposto no art. 809 do Código de Processo Penal; b) COMUNIQUE-SE ao TRE/SC, via INFODIP, para os fins do art. 15, inciso III, da Constituição Federal; c) Quanto à pena de multa, PROCEDA-SE conforme a Orientação CGJ n. 10/2023, atualizando-se o endereço da condenada, promovendo-se o cálculo do valor atualizado, extraindo-se certidão com os dados necessários à cobrança e execução e autuando-se o devido procedimento perante a Vara Estadual de Execuções de Pena de Multa ? VEPEM, instruído com as peças necessárias; d) EXPEÇAM-SE as guias de recolhimento definitivas, formando-se o PEC a ser encaminhado ao Juízo competente; e) REMETAM-SE os autos à contadoria para a cobrança das custas; f) CUMPRA-SE as demais providências prescritas no CNCGJ/SC. Publique-se.