Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado na petição inicial, resolvendo o processo com análise do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, pois incabíveis ao rito. Sentença não submetida à remessa obrigatória. Publique-se.
improcedente
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5008274-91.2026.8.24.0039/SC AUTOR : MATHEUS CASSIANO ALVES ADVOGADO(A) : FABIANO MICHEL MALLMANN (OAB SC036074) SENTENÇA Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado na petição inicial, resolvendo o processo com análise do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, pois incabíveis ao rito. Sentença não submetida à remessa obrigatória. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
