Ante o exposto, RECONHEÇO a incompetência territorial deste Juízo e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, III, da Lei nº 9.099/1995, c/c o art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Transitada em julgado, arquivem-se.
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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001514-40.2026.8.24.0003/SC AUTOR : TAYNARA MARTINS DA SILVA ADVOGADO(A) : SAMARA DE ANDRADE (OAB SC058030) SENTENÇA Ante o exposto, RECONHEÇO a incompetência territorial deste Juízo e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, III, da Lei nº 9.099/1995, c/c o art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Transitada em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
