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Acórdão · 2.º grau · Tribunal Regional Federal da 4ª Região

TRF4, Apelação Cível 5037148-83.2025.4.04.7000

Órgão julgador
1ª Turma
Julgamento
12/08/2026
Publicação
DJEN 17/08/2026
Número único (CNJ)
5037148-83.2025.4.04.7000
Inteiro teor

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DE ICMS, PIS E COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO IPI. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1.304 (REsp 2.143.997/STJ, REsp 2.143.866/STJ e REsp 2.119.311/STJ), firmou a tese de que não é possível excluir o ICMS, o PIS e a COFINS da base de cálculo do IPI, a partir do conceito de "valor da operação" inserto no art. 47, II, 'a', do CTN, e no art. 14, II, da Lei nº 4.502/1964.

2. O conceito de "valor da operação" para fins de IPI, conforme o STJ, é o montante total transacionado na saída do bem, que engloba todos os custos de produção e encargos fiscais, encontrando respaldo no art. 47 do CTN e no art. 14 da Lei nº 4.502/1964.

3. A pretensão de depuração do preço colide com a definição normativa do fato gerador do IPI, e as materialidades e bases de cálculo envolvidas são essencialmente distintas das do PIS e COFINS, o que inviabiliza a aplicação analógica do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 69 (RE 574.706/PR).

4. Tese de julgamento: Não é possível excluir o ICMS, o PIS e a COFINS da base de cálculo do IPI, a partir do conceito de valor da operação inserto no art. 47, II, 'a', do CTN, e no art. 14, II, da Lei nº 4.502/1964.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação interposta pela impetrante, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.