Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DE ICMS, PIS E COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO IPI. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1.304 (REsp 2.143.997/STJ, REsp 2.143.866/STJ e REsp 2.119.311/STJ), firmou a tese de que não é possível excluir o ICMS, o PIS e a COFINS da base de cálculo do IPI, a partir do conceito de "valor da operação" inserto no art. 47, II, 'a', do CTN, e no art. 14, II, da Lei nº 4.502/1964.
2. O conceito de "valor da operação" para fins de IPI, conforme o STJ, é o montante total transacionado na saída do bem, que engloba todos os custos de produção e encargos fiscais, encontrando respaldo no art. 47 do CTN e no art. 14 da Lei nº 4.502/1964.
3. A pretensão de depuração do preço colide com a definição normativa do fato gerador do IPI, e as materialidades e bases de cálculo envolvidas são essencialmente distintas das do PIS e COFINS, o que inviabiliza a aplicação analógica do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 69 (RE 574.706/PR).
4. Tese de julgamento: Não é possível excluir o ICMS, o PIS e a COFINS da base de cálculo do IPI, a partir do conceito de valor da operação inserto no art. 47, II, 'a', do CTN, e no art. 14, II, da Lei nº 4.502/1964.