Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. LEGITIMIDADE ATIVA.
1. A verba honorária sucumbencial possui caráter autônomo e pertence exclusivamente ao advogado, não se confundindo com o direito da parte representada.
2. O benefício da assistência judiciária gratuita concedido à parte na fase de conhecimento possui caráter personalíssimo e não se estende automaticamente aos seus procuradores para a fase de cumprimento de sentença, sendo necessária a comprovação de hipossuficiência dos advogados para a sua concessão.
3. A verba honorária possui caráter autônomo e pertence exclusivamente ao advogado, conforme preceitua o art. 23 da Lei nº 8.906/1994.
4. Tratando-se de execução que tem por objetivo único e específico a satisfação do crédito decorrente da sucumbência, os reais beneficiários e titulares do direito material são os procuradores que atuaram na causa, e não a parte por eles representada.
5. Mostra-se correta a determinação de emenda à petição inicial para que figurem no polo ativo do cumprimento de sentença os próprios advogados credores da verba.