Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. VERBAS TRABALHISTAS INADIMPLIDAS. TITULAR DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL NOMEADO INTERINAMENTE.
RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO. TEMA 779 DO STF. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo Interno conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. VERBAS TRABALHISTAS INADIMPLIDAS. TITULAR DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL NOMEADO INTERINAMENTE. RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO. TEMA 779 DO STF. Visando prevenir afronta à norma legal, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. VERBAS TRABALHISTAS INADIMPLIDAS. TITULAR DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL NOMEADO INTERINAMENTE. RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO. TEMA 779 DO STF. Cinge-se a controvérsia dos autos à possibilidade de responsabilização do Poder Público por débito trabalhista de titular de cartório extrajudicial nomeado interinamente. O STF, no julgamento do RE 808.202 (Tema n.º 779 de repercussão geral), firmou a tese de que "os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II; e 236, § 3.º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório do art. 37, inciso XI, da Carta da República". A partir de tal precedente, de caráter vinculante, esta Corte Superior passou a adotar o entendimento de que o Poder Público deve responder por eventuais verbas inadimplidas enquanto perdurar a designação de interinos para a titularidade de cartórios extrajudiciais, na medida em que evidenciada a intervenção estatal na administração do cartório. Julgados. Verificado que a controvérsia foi dirimida em sentido contrário à jurisprudência do TST, a reforma do apelo é medida que se impõe. Recurso de Revista conhecido e provido.