Em face do exposto: Extingo o processo sem exame do mérito quanto ao pedido de concessão/restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade (art. 485, I e VI do CPC); Defiro o benefício da Justiça Gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001). Havendo recurso(s), remetam-se os autos à Turma Recursal. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se.
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003710-08.2026.4.04.7105/RS AUTOR : JOSE RODIMIR DO NASCIMENTO OLIVEIRA ADVOGADO(A) : Daniel Fröhlich (OAB RS084203) SENTENÇA Dispositivo Em face do exposto: Extingo o processo sem exame do mérito quanto ao pedido de concessão/restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade (art. 485, I e VI do CPC); Defiro o benefício da Justiça Gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001). Havendo recurso(s), remetam-se os autos à Turma Recursal. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se.
