Ementa
Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. contra o MUNICÍPIO DE JOINVILLE, o que faço com fundamento no art. 487, I, do CPC, para CONFIRMAR a tutela antecipada concedida (evento 12, DESPADEC1) e ANULAR o auto de infração n.º 4983 (evento 1, PROCADM3, p.4) e, por consequência, a multa arbitrada. Face ao princípio da sucumbência, CONDENO o réu ao reembolso das custas processuais (art. 7º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 17.654/2018), e ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, §3º, I, do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita ao reexame necessário (artigo 496, §3º, III, do CPC). Transitada em julgado, EXPEÇA-SE alvará judicial em favor do autor para a liberação do valor depositado em subconta (evento 21, COM_DEP_SIDEJUD1). Publique-se.