Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Lara Julia Franz em face do Município de Trombudo Central. Sem custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência (art. 27 da Lei 12.153/2009 e art. 55 da Lei 9.099/95; Lei SC n. 17.654/2018, art. 7º). Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para manifestação. Após, remetam-se os autos à superior instância. Publique-se.
improcedente
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001609-51.2026.8.24.0074/SC AUTOR : LARA JULIA FRANZ ADVOGADO(A) : MAURICIO SOLANO DOS SANTOS (OAB SC017425) ADVOGADO(A) : EDUARDO BALDISSERA CARVALHO SALLES (OAB SC041629) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Lara Julia Franz em face do Município de Trombudo Central. Sem custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência (art. 27 da Lei 12.153/2009 e art. 55 da Lei 9.099/95; Lei SC n. 17.654/2018, art. 7º). Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para manifestação. Após, remetam-se os autos à superior instância. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos.
