Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, III, 'b', do CPC, HOMOLOGO por sentença, para que produza todos os seus efeitos jurídicos e legais, o acordo constante do evento 87, PROACORDO1, haja vista a concordância da parte litigante (evento 91, PED HOMOLOG ACOR1), extinguindo o feito com resolução do mérito. Sem condenação do demandado em custas judiciais, com fulcro no art. 7º, I, da Lei n. 17.654/2018. Sem condenação da parte autora em custas judiciais, nos moldes do art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91. Honorários advocatícios sucumbenciais conforme estipulado no acordo. Os honorários periciais deverão ser pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Caso a remuneração do perito nomeado ainda não tenha sido depositada em conta vinculada ao processo, intime-se o INSS para pagamento e, em seguida, expeça-se alvará judicial para a liberação dos valores. Publicada e registrada automaticamente, intimem-se. Certificado o trânsito, RETORNEM-SE conclusos para a adoção do procedimento da execução invertida.