Ementa
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004152-71.2026.4.04.7105/RS
AUTOR : ADEMILSON RODRIGUES
ADVOGADO(A) : LEONARDO COLLETO (OAB RS097323)
ADVOGADO(A) : MARIELI ENGEL (OAB RS115788)
ADVOGADO(A) : KARLA CAMILA PEREIRA BRASIL (OAB RS130131)
SENTENÇA
Homologo o acordo celebrado entre as partes, nos termos do art. 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. A Justiça Federal requisitará ao INSS o devido cumprimento (com apresentação, se for o caso, do RDCTC na DER ou na reafirmação desta), nos seguintes termos: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTOTipoPAGAMENTO DE ATRASADOS NB241.053.548-2 EspécieAPOSENTADORIA POR IDADE DIB26/11/2025 DIPSEM PAGAMENTOS ADMINISTRATIVOSbenefício já ativoRMISALÁRIO MÍNIMO Termo final do pagamento20/05/2026dia anterior à concessão administrativaValor dos atrasadosR$ 9.441,11aproximadamente 95% dos valores devidos entre a DIB e o termo final do benefícioHonorários advocatíciosNos processos que tramitam sob o rito ordinário, serão devidos honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da proposta de a cordo, aplicando-se o Tema 1050 do STJ. Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. Consectários legaisAté a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamentoExclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. Na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95, não há condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Em face do acordo entabulado entre as partes, caso tenha sido realizada perícia nos autos, os honorários periciais serão pagos nos termos do acordo. Publicação e registro automáticos. Intimem-se.