Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, haja vista a ilegitimidade da parte ré INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV. Não há condenação em despesas processuais e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009). Publique-se.
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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5042733-63.2026.8.24.0090/SC AUTOR : MARIA ELISA MARIOT VAZ ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO COELHO MARTINS (OAB SC030095) AUTOR : JOAO ANTONIO BERTOLUCI MARIOT VAZ ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO COELHO MARTINS (OAB SC030095) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, haja vista a ilegitimidade da parte ré INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV. Não há condenação em despesas processuais e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado e nada requerido, arquivem-se.
