Acórdão · tribunal superior · Tribunal Superior do Trabalho

TST, Embargos de Declaração Cível 1000836-79.2016.5.02.0303

Relator: Min. Alberto Bastos Balazeiro
Órgão julgador: 3ª Turma
Julgamento: 19/02/2025
Publicação: DJEN 27/10/2026
Número único (CNJ): 1000836-79.2016.5.02.0303

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO.

ASTREINTES. PROPORCIONALIDADE DO VALOR ARBITRADO. ERRO MATERIAL CARACTERIZADO.

Embargos de declaração providos para, sanando erro material constante do acórdão embargado, aperfeiçoar a prestação jurisdicional, sem atribuir efeito modificativo ao julgado.

Embargos de declaração de que se conhece e a que se dá provimento, no particular, sem efeito modificativo.

Dados do julgamento

Acórdão

941, § 3º, do CPC/2015, que exige a inclusão do voto vencido, argumentando que as razões de voto divergente não constaram no acórdão publicado no dia 11/08/2023, que apenas consignou a circunstância de que a decisão foi proferida por maioria, com o registro da informação de que o excelentíssimo julgador vencido -juntará voto- (pág.