Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 4ª Região

TRF4, Mandado de Segurança Cível 5000150-37.2026.4.04.7015

Vara / juízo: 1ª Vara Federal de Apucarana
Publicação: DJEN 14/08/2026
Número único (CNJ): 5000150-37.2026.4.04.7015

Ementa

Ante o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO e, portanto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, caput, inciso VIII, do CPC, e, consequentemente, DENEGO A SEGURANÇA, conforme o art. 6º, § 5º, e 10 da Lei nº 12.016/2009. Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita . Condeno a parte impetrante ao pagamento das custas. Suspensa a cobrança em razão da assistência judiciária gratuita concedida. Sem condenação em honorários advocatícios, pois incabíveis no mandado de segurança (art. 25 da Lei nº 12.016/09, Súmula 512/STF e Súmula 105/STJ).

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5000150-37.2026.4.04.7015/PR IMPETRANTE : LUCILENE ALVES RIBEIRO ADVOGADO(A) : MONICA MARIA PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUÍS PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A) : MERABE MONICE PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A) : MOISES PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A) : PAULO PEREIRA BICHARA SENTENÇA Ante o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO e, portanto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, caput, inciso VIII, do CPC, e, consequentemente, DENEGO A SEGURANÇA, conforme o art. 6º, § 5º, e 10 da Lei nº 12.016/2009. Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita . Condeno a parte impetrante ao pagamento das custas. Suspensa a cobrança em razão da assistência judiciária gratuita concedida. Sem condenação em honorários advocatícios, pois incabíveis no mandado de segurança (art. 25 da Lei nº 12.016/09, Súmula 512/STF e Súmula 105/STJ).