TRF4, Apelação Cível 5000146-26.2023.4.04.7105 · Jurisprudência

Ementa

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ABATE DE ANIMAIS. TUBERCULOSE. INDENIZAÇÕES. COMPETÊNCIA. LEI FEDERAL N.º 569/48. LEI ESTADUAL N.º 11.528/2000.

1. Nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, a competência da Justiça Federal, em matéria cível, é absoluta e determinada ratione personae.

2. Em se tratando de litisconsórcio facultativo, a cumulação de pedidos só se viabiliza se o juízo for competente para conhecer de todos eles.

3. A indenização suplementar pelo abate sanitário e sacrifício sanitário de animais atingidos por doenças erradicadas e outras infectocontagiosas, prevista na Lei Estadual n.º 11.528/2000, é devida exclusivamente pelo ente estadual.

4. A indenização prevista na Lei Federal n.º 569/1948 é devida sempre que, para salvaguardar a saúde pública ou por interesse da defesa sanitária animal, venha a ser determinado o sacrifício de animais doentes, destruição de coisas ou construções rurais, e será paga pelo governo federal e pelo governo estadual quando houver acordo ou convênio para execução de serviços públicos de defesa sanitária animal.

5. Apelação do Estado do Rio Grande do Sul parcialmente provida.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso de apelação do Estado do Rio Grande do Sul, apenas para julgar extinta a presente ação, sem resolução do mérito, nos termos do art.