Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO. TRATAMENTO FORA DA REDE CACON/UNACON. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, em ação que objetiva o fornecimento do medicamento Pembrolizumabe 200 mg para tratamento de Carcinoma Epidermóide de Pênis (CID-10: C60).
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em saber se o Sistema Único de Saúde (SUS) é obrigado a fornecer medicamento oncológico de alto custo a paciente que realiza tratamento na rede particular e não comprova submissão prévia a tratamento junto a entidade credenciada como CACON ou UNACON.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. O tratamento oncológico pelo SUS é estruturado de forma integrada e centralizada, sendo fornecido por estabelecimentos credenciados como UNACON e CACON, que prestam assistência especializada e integral ao paciente.
4. A Súmula nº 99 do TRF4 estabelece que a dispensação de medicamento oncológico determinada judicialmente deve ser feita exclusivamente por estabelecimentos credenciados junto à Rede de Atenção Oncológica (CACON ou UNACON).
5. A obrigatoriedade de realização do tratamento perante CACON/UNACON atende ao princípio da igualdade, exigindo que todos os cidadãos que buscam tratamento custeado pela rede pública se submetam às mesmas regras de acesso e acompanhamento especializado.
6. No caso concreto, o autor reside em Anta Gorda/RS, cuja referência é a UNACON do Hospital Bruno Born de Lajeado, mas optou por realizar tratamento na rede particular (Hospital Ana Nery), sem comprovar tratamento prévio na unidade pública de referência.
7. A realização de apenas três consultas médicas na rede pública, sem o efetivo início ou seguimento de tratamento oncológico, não afasta a ausência de interesse de agir, impondo-se a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
8. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 9. O fornecimento judicial de medicamento oncológico pressupõe a submissão do paciente a tratamento perante estabelecimento credenciado junto à Rede de Atenção Oncológica (CACON ou UNACON), sob pena de extinção do feito por ausência de interesse de agir.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI.
Jurisprudência relevante citada: TRF4, Súmula nº 99; TRF4, AC 5000119-67.2025.4.04.7139, Rel. Roger Raupp Rios, 3ª Turma, j. 10.02.2026; TRF4, AC 5003900-21.2024.4.04.7111, Rel. Alexandre Gonçalves Lippel, 5ª Turma, j. 17.06.2025.