Ementa
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PARA PIS-PASEP E COFINS, BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DE INSUMOS. TEMA 779 DO STJ, ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA.
1. O conceito de insumo cujo custo de aquisição pode ser deduzido na apuração da base de cálculo das contribuições para PIS-PASEP e COFINS pelo regime não cumulativo submete-se aos critérios de essencialidade e relevância, considerando a imprescindibilidade ou a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Tese no tema 779 de recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça.
2. Análise de elementos da atividade produtiva relacionada ao objeto social da impetrante, observada a prova pré-constituída. Caso em que não enquadradas no conceito legal de insumo as despesas com: limpeza, refrigeração e EPIs destinados ou utilizados em atividade comercial; publicidade e propaganda; taxa com cartão de crédito; despesas com materiais adquiridos para uso ou consumo utilizados como insumo (sacolas plásticas, lâmpadas e instalações elétricas, combustíveis, lubrificantes e manutenção de veículos de frota própria, e manutenção de sistemas de informática); despesas exigidas por lei (PPP/LTCAP/PPRA/PCMSO, uniformes, e seguro de vida e acidente de trabalho); despesas com seguro; recrutamento e seleção.