Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos dos artigos 332, inciso II, e 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defere-se a justiça gratuita, diante da juntada de declaração de hipossuficiência nos autos. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Intimem-se as partes.
improcedente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5068656-09.2023.4.04.7100/RS AUTOR : CARMEM LUCIA MENDES HENRIQUE ADVOGADO(A) : ADEMIR LEMOS DE FIGUEIREDO (OAB RS060062) SENTENÇA Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos dos artigos 332, inciso II, e 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defere-se a justiça gratuita, diante da juntada de declaração de hipossuficiência nos autos. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Intimem-se as partes. Transcorrido o prazo legal sem interposição de recurso e certificado o decurso do prazo, dê-se baixa. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, no prazo de dez dias, e, após, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.
