TJRR, Procedimento Comum Cível 0804675-19.2026.8.23.0010

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0804675-19.2026.8.23.0010 SENTENÇA José Maurício Luna dos Anjos ajuizou ação de arbitramento de honorários advocatícios contra Francisco Valdioneide Oliveira Dias, alegando ter atuado como seu advogado, sem contrato escrito, em ação de reconhecimento de união estável post mortem (processo n. 0830223-51.2023.8.23.0010, 2ª Vara de Família desta comarca) e em requerimento administrativo de pensão por morte, ambos com resultado favorável ao réu, que hoje recebe pensão vitalícia. Requer o arbitramento judicial da verba, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei n. 8.906/1994. Deferida a postergação do pagamento das custas (ep. 7.1). Citado por comparecimento em secretaria (ep. 16.1/17), o réu, assistido pela Defensoria Pública, apresentou contestação (ep. 19.1). Arguiu, em preliminar, a gratuidade da justiça. No mérito, sustentou que o autor não juntou a Tabela de Honorários da OAB/RR invocada na própria inicial como parâmetro do arbitramento, o que impediria o exercício do contraditório sobre o valor pretendido e ensejaria a improcedência do pedido; subsidiariamente, pediu que o eventual arbitramento observasse sua capacidade financeira, comprovada por contracheques e por documentação médica de tratamento de diabetes. Não houve réplica. Intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir, o autor inicialmente quedou-se silente e, em manifestação posterior, declarou expressamente não ter interesse em nova prova, por entender que a matéria é de direito e os fatos já estão documentalmente comprovados, requerendo o julgamento antecipado. O réu, por sua vez, pediu o reconhecimento da preclusão do direito do autor à prova e, também ele, o julgamento antecipado do mérito; subsidiariamente, para a hipótese de o Juízo entender necessária a instrução, requereu o depoimento pessoal do autor — para esclarecer a ausência de contrato escrito e a extensão do serviço prestado — e prova documental suplementar, esta condicionada ao surgimento de fatos novos. É o relatório. Decido: O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A controvérsia é predominantemente de direito e os fatos relevantes à solução da demanda estão suficientemente demonstrados pela prova documental produzida nos autos, especialmente quanto à prestação dos serviços advocatícios, à duração da atuação judicial e às providências adotadas no procedimento administrativo. Não há necessidade de produção de prova oral, pericial ou de qualquer outra diligência instrutória, de modo que o conjunto probatório existente é suficiente para a formação do convencimento judicial. A Lei n. 8.906/1994 assegura ao advogado o direito aos honorários convencionados e, na falta de estipulação ou acordo, aos honorários fixados por arbitramento judicial. Nessa última hipótese, a remuneração deve ser compatível com o trabalho realizado e com o valor econômico da questão, observados os critérios pertinentes previstos no Código de Processo Civil. O art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil fornece parâmetros úteis ao arbitramento, entre eles o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para a prestação. No caso concreto, a prestação dos serviços pelo autor está satisfatoriamente demonstrada e, em verdade, não constitui o núcleo da controvérsia. Os documentos comprovam que o autor patrocinou os interesses do réu na Ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem n. 0830223-51.2023.8.23.0010, elaborando a petição inicial e praticando atos destinados ao desenvolvimento do processo. A ação foi ajuizada em 22 de agosto de 2023. Em 19 de outubro de 2023, pouco menos de dois meses depois, foi alcançada composição entre as partes em procedimento de mediação realizado perante o CEJUSC. O acordo foi posteriormente homologado, com reconhecimento da união estável mantida pelo réu com a falecida companheira. Também está comprovada a atuação do autor na esfera administrativa. Em 24 de maio de 2024, foi protocolado perante o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos requerimento acompanhado de procuração e dos documentos necessários à obtenção de pensão por morte. Posteriormente, diante de solicitação de complementação documental, o autor encaminhou por correio eletrônico os documentos e esclarecimentos solicitados pela Administração. O procedimento culminou na concessão de pensão por morte vitalícia ao réu, com termo inicial em 24 de maio de 2024. A inexistência de contrato escrito não afasta o direito à remuneração. Ao contrário, é justamente a ausência de prévia estipulação do preço do serviço que autoriza o arbitramento judicial. Também não impede o julgamento a circunstância de não ter o autor juntado aos autos cópia da Tabela de Honorários da OAB/RR. A tabela constitui parâmetro público, objetivo e acessível para a quantificação dos serviços profissionais, não se tratando de prova de fato particular dependente de iniciativa exclusiva da parte. Seu conteúdo pode ser conhecido por consulta pública e utilizado como elemento de referência para o arbitramento, sem que a ausência de reprodução física nos autos impeça a apreciação do pedido. A tabela não substitui, contudo, a análise concreta do trabalho efetivamente realizado. Seus valores correspondem a referências para a prestação profissional considerada em sua integralidade, cabendo ao julgador ajustá-los às particularidades do serviço comprovadamente executado. É precisamente o que ocorre neste caso. Embora o autor tenha elaborado a petição inicial e acompanhado o processo, a ação teve tramitação extremamente breve. Foi ajuizada em 22 de agosto de 2023 e, já em outubro do mesmo ano, houve solução consensual obtida mediante mediação conduzida pelo próprio Tribunal de Justiça. Não houve instrução probatória, realização de audiência de instrução, produção de prova técnica, apresentação de alegações finais ou desenvolvimento prolongado do processo. A relevância do resultado obtido é evidente, sobretudo porque o reconhecimento da união estável possibilitou o posterior requerimento de pensão. Essa circunstância, porém, não elimina a necessidade de compatibilizar a remuneração com a extensão concreta do trabalho realizado e com o reduzido tempo exigido para a atuação judicial. Mostra-se adequado, portanto, arbitrar a remuneração relativa ao processo judicial em R$ 1.782,77 (mil setecentos e oitenta e dois reais e setenta e sete centavos), metade do valor de 3.565,55,00 (dois mil reais) referente a “Ação Declaratória Autônoma”, constante na tabela da OAB/RR. A mesma lógica deve ser aplicada, com maior razão, à atuação administrativa. A tabela vigente estabelece o valor de R$ 725,00 para “Requerimento ou Petição avulsa (Cível ou Administrativa)”. O autor efetivamente formulou o requerimento e acompanhou as exigências posteriores, tendo o trabalho produzido resultado econômico relevante para o réu, que passou a perceber pensão por morte em caráter vitalício. A natureza da atividade desenvolvida, contudo, revela menor complexidade operacional. O requerimento foi apresentado eletronicamente pelo Portal de Serviços do Governo Federal, acompanhado dos documentos pertinentes, e a complementação posteriormente solicitada pela Administração foi realizada essencialmente mediante troca de mensagens eletrônicas e envio digital de documentos. Não houve demonstração de participação em audiência administrativa, elaboração de recurso, produção de defesa técnica complexa ou realização de outras diligências capazes de equiparar o trabalho à integralidade do serviço abstratamente previsto na tabela. A remuneração deve refletir, simultaneamente, o resultado útil obtido e a efetiva extensão do trabalho profissional. Arbitro, por isso, os honorários relativos ao procedimento administrativo em 50% do valor previsto na tabela, correspondente a R$ 362,50 (trezentos e sessenta e dois reais e sessenta centavos). Somadas as duas parcelas, os honorários devidos pelo réu ao autor correspondem a R$ 2.507,77 (dois mil quinhentos e sete reais e setenta e sete centavos). Esse montante remunera adequadamente os serviços demonstrados nos autos, sem desprezar a relevância dos resultados alcançados e, simultaneamente, sem atribuir ao trabalho executado remuneração própria de atuações integrais e mais prolongadas. A situação econômica do réu, invocada em contestação, não afasta a obrigação decorrente dos serviços profissionais de que se beneficiou. A capacidade financeira do devedor pode produzir consequências próprias no âmbito da gratuidade processual e da execução, mas não autoriza transferir ao profissional o custo de serviço efetivamente prestado. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para arbitrar os honorários advocatícios contratuais devidos pelo réu ao autor em R$ R$ 2.507,77 (dois mil quinhentos e sete reais e setenta e sete centavos). Sobre o valor arbitrado incidirá correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a partir desta sentença, por se tratar do momento em que a obrigação se torna líquida. Os juros de mora incidem a partir da citação, mediante aplicação da taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, observada a disciplina decorrente da Lei n. 14.905/2024. Pela sucumbência, condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, observados o grau de zelo profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Concedo a gratuidade de justiça ao réu produzindo os efeitos previstos no art. 98, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, com ou sem resposta, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Roraima. Transitada em julgado, inexistindo requerimento de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito