Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. PRELIMINAR DE
SUSPENSÃO REJEITADA. DÉBITOS DISPONIBILIZADOS NA PLATAFORMA
SERASA LIMPA NOME. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO OU PUBLICIDADE
RESTRITIVA. DESVIO PRODUTIVO NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE
LESÃO
CONCRETA
A
DIREITOS
DA
PERSONALIDADE.
MERO
ABORRECIMENTO.
DANO
MORAL
NÃO
CONFIGURADO.
RECURSO
DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente
procedentes os pedidos para declarar a inexigibilidade de débitos referentes às faturas de
dezembro de 2025 e janeiro de 2026, afastando, contudo, a indenização por danos morais.
O recorrente pretende a reforma da sentença exclusivamente quanto ao dano moral,
sustentando que as cobranças indevidas, a disponibilização dos débitos na plataforma
Serasa Limpa Nome e as tentativas de solução administrativa lhe causaram
constrangimento, angústia e perda de tempo útil (desvio produtivo).
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se a cobrança de débitos
posteriormente declarados inexigíveis, disponibilizados na plataforma Serasa Limpa
Nome, sem efetiva inscrição em cadastro restritivo de crédito ou divulgação a terceiros,
configura dano moral indenizável.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Rejeitada preliminar de suspensão do feito. O precedente trata da exigibilidade
extrajudicial de dívida prescrita, ao passo que os presentes autos versam sobre débito
inexistente oriundo de cobrança indevida após cancelamento do contrato.
4. A relação entre as partes é de consumo, incidindo a responsabilidade objetiva
prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
5. A declaração de inexigibilidade dos débitos não gera, automaticamente, direito à
indenização por danos morais, sendo necessária a demonstração de efetiva lesão aos
direitos da personalidade.
6. A disponibilização dos débitos na plataforma Serasa Limpa Nome,
desacompanhada de prova de negativação, publicidade desabonadora ou restrição efetiva
ao crédito, não se confunde com inscrição em cadastro de inadimplentes e não é suficiente,
por si só, para configurar dano moral.
7. A ausência de prova de recusa de crédito, redução de pontuação, exposição
perante terceiros, constrangimento público ou outra consequência excepcional afasta a
caracterização de prejuízo concreto decorrente das cobranças.
8. As tentativas de solução administrativa, embora possam ocasionar incômodo, não
configuram a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor quando ausente peregrinação
desproporcional ou efetiva lesão à honra, à imagem ou à dignidade do consumidor.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios
fundamentos.
Tese de julgamento : 10. “A disponibilização de débito inexigível na plataforma
Serasa Limpa Nome, sem comprovação de efetiva negativação, publicidade desabonadora
ou restrição ao crédito, não configura, por si só, dano moral indenizável. A cobrança
indevida não enseja indenização por dano moral quando não demonstrada lesão concreta
aos direitos da personalidade ou circunstância excepcional que ultrapasse o mero
aborrecimento."
Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; Lei nº 9.099/95, arts. 46 e 55; CPC,
art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJRR, RI nº 08532448520258230010, Rel.
Juíza Daniela Schirato Collesi Minholi, Turma Recursal, j. 06.07.2026, publ. 13.07.2026.