Ementa
PENAL.
PROCESSUAL
PENAL.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. HOMICÍDIO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA.
ART. 408 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE.
INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO.
1. A sentença de pronúncia deve ater-se ao exame da materialidade e de
indícios suficientes da autoria. A fundamentação exigida pela norma
constitucional, neste caso, não deve aprofundar-se demasiadamente no
exame dos elementos que instruem o processo, sob pena de incorrer-se em
excesso de linguagem. Uma análise exauriente das provas poderia
influenciar a decisão dos jurados oportunamente e prejudicar a ampla
defesa. Precedentes.
2. Sentença de pronúncia que atende ao comando do artigo 408 do Código
de Processo Penal, concluindo pela pronúncia do recorrente.
3. Recurso Extraordinário improvido.
(STF, RE 521813, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma,
julgado em 03-03-2009, DJe-053 DIVULG 19-03-2009 PUBLIC
20-03-2009 EMENT VOL-02353-05 PP-00972)
Assim, demonstrada a realização da prestação jurisdicional constitucionalmente adequada, ainda
quando não se concorde com a solução dada à causa, afigura-se inviável o prosseguimento do
recurso extraordinário, pois o provimento recorrido encontra-se em sintonia com a tese fixada no
Tema 339 do STF.
Do Tema 660/STF
Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados quando essenciais e
relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao
recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da
repercussão geral que demonstre, perante o STF, a existência de acentuado interesse geral
na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa
puramente de interesses subjetivos e particulares.
Nocaso dos autos, não houve demonstração fundamentada da presença da repercussão
geral. Além disso, em relação ao art. 5.º, XLVI, LIV e LV, da CF, ao julgar o Tema 660, o
Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese:
“
Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à
suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa,
dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento
da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das
normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral” (STF, A
RE 748371 rg, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno,
julgado em 06/06/2013, DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 01/08/2013).
Portanto, como observado pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 660), a matéria objeto
da presente análise não possui repercussão geral, o que enseja a negativa de seguimento
do recurso.
Acrescente-se que, para acolher a tese de violação à ampla defesa por ausência de análise
Acrescente-se que, para acolher a tese de violação à ampla defesa por ausência de análise
das teses defensivas, seria necessária a reapreciação do conjunto fático-probatório,
providência incabível em recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279/STF.
A propósito:
“EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM
SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA POR HOMICÍDIOS QUALIFICADOS
TENTADOS. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA
ART.
MOLDURA FÁTICA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 279/STF.
93, IX, DA LEI MAIOR. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO
FUNDAMENTADA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO
PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO
NÃO PROVIDO.
1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, está restrita
ao âmbito infraconstitucional e à análise de fatos e provas. Compreensão
diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada e a
interpretação da legislação aplicável, procedimentos vedados em recurso
extraordinário. Não há falar, portanto, em afronta aos preceitos
constitucionais indicados nas razões recursais. Incidência da Súmula nº
279/STF.
2. O art. 93, IX, da Carta da República exige que sejam fundamentadas, ainda que
sucintamente, todas as decisões dos órgãos do Poder Judiciário, sem determinar,
contudo, o exame pormenorizado de todas as alegações das partes, nem a correção
dos fundamentos da decisão. Violação não verificada. Precedentes.
3. Esta Suprema Corte já decidiu que a matéria relacionada à alegação de violação
dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal,
quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação
das normas infraconstitucionais, não apresenta repercussão geral (Tema 660).
4. Agravo interno conhecido e não provido.”
(STF, ARE 1525305 AgR, Relator(a): FLÁVIO DINO, Primeira Turma, julgado
em 24-02-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-02-2025
PUBLIC 28-02-2025)
Logo, correta a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art.
1.030, I, “a”, do CPC.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.
Boa Vista/RR, 17 de setembro de 2026.
ALMIRO PADILHA
Vice-Presidente
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA
CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO EM SENTIDO
ESTRITO Nº 0805589-25.2022.8.23.0010
Agravante: Fabiano Lobato De Carvalho
Advogado: Diego Victor Rodrigues Barros
Agravado: Ministério Público Do Estado De Roraima
Relator: Desembargador Almiro Padilha (Vice-Presidente)
EMENTA:DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL –
AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – ALEGADA AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO E VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA – TEMA
339/STF – FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA – TEMA 660/STF –
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL – REEXAME DE FATOS
E PROVAS – SÚMULA 279/STF – NEGATIVA DE SEGUIMENTO
AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – AGRAVO INTERNO
D E S P R O V I D O .
I – CASO EM EXAME
1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento a
recurso extraordinário, pela aplicação dos Temas 339 e 660 do STF.
II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão recorrido
atende ao dever constitucional de fundamentação previsto no art. 93,
IX, da CF, à luz do Tema 339/STF; e (ii) estabelecer se a alegação de
violação à ampla defesa e ao contraditório possui repercussão geral ou
demanda reexame de fatos e provas, à luz do Tema 660/STF e da
Súmula 279/STF.
III – RAZÕES DE DECIDIR
3. O Tema 339/STF estabelece que o art. 93, IX, da Constituição
Federal exige fundamentação, ainda que sucinta, sem impor o exame
pormenorizado de cada alegação ou prova apresentada pelas partes.
4. A decisão judicial mostra-se suficientemente fundamentada quando
apresenta motivação apta a permitir a compreensão da solução dada à
controvérsia, ainda que a parte não concorde com os fundamentos
a d o t a d o s .
5. A sentença de pronúncia deve limitar-se ao exame da materialidade
e dos indícios suficientes de autoria, evitando aprofundamento
excessivo na análise das provas, sob pena de excesso de linguagem e
de possível influência sobre os jurados.
6. O acórdão recorrido enfrentou as questões relevantes suscitadas pela
defesa, inclusive ao manter a pronúncia e as qualificadoras, não se
verificando ausência de prestação jurisdicional constitucionalmente
adequada.
7. O Tema 660/STF afasta a repercussão geral da alegação de violação
aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo
aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo
legal quando a solução da controvérsia depender de prévia análise da
adequada aplicação de normas infraconstitucionais.
8. A pretensão de acolher a alegação de violação à ampla defesa, no
caso, exigiria a reapreciação do conjunto fático-probatório,
providência vedada em recurso extraordinário pela Súmula 279/STF.
9. Ausente demonstração fundamentada da repercussão geral e estando
a controvérsia submetida aos Temas 339 e 660 do STF, mostra-se
correta a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, nos termos
do art. 1.030, I, “a”, do CPC.
IV – DISPOSITIVO
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XLVI, LIV e LV, e 93, IX;
CPC, arts. 1.021 e 1.030, I, “a”.
Jurisprudência relevante citada: STF, AI 791.292 QO-RG/PE, Tema 339, j.
13.08.2010; STF, ARE 748371 RG, Tema 660, Rel. Min. Gilmar Mendes,
Tribunal Pleno, j. 06.06.2013, DJe 01.08.2013; STF, RE 521813, Rel. Min.
Joaquim Barbosa, Segunda Turma, j. 03.03.2009, DJe 19.03.2009; STF, ARE
1525305 AgR, Rel. Min. Flávio Dino, Primeira Turma, j. 24.02.2025, DJe
28.02.2025; STJ, AgRg no AREsp 2102683/TO, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta
Turma, j. 23.08.2022, DJe 26.08.2022; STJ, AgRg no AREsp 2.172.761/CE, Rel.
Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 16.05.2023, DJe 19.05.2023.