Ementa
APELAÇÃO
CÍVEL.
DIREITO
ADMINISTRATIVO
E
PROCESSUAL
CIVIL.
AÇÃO
REVISIONAL
DE
PIS/PASEP.
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ADMINISTRADORA. PRODUÇÃO DE
PROVA PERICIAL. ADOÇÃO DE LAUDO QUE INTEGROU EXPURGOS
INFLACIONÁRIOS
NA
ATUALIZAÇÃO
MONETÁRIA.
IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA QUE VEDA A INCLUSÃO DE EXPURGOS NAS CONTAS
DE PASEP. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DO CÁLCULO BASEADO
UNICAMENTE NOS ÍNDICES DA TABELA OFICIAL. OBSERVÂNCIA
DA METODOLOGIA LEGAL E DA TESE DO TEMA REPETITIVO 1.300
DO STJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA FIXAR O
QUANTUM DEBEATUR EM CONFORMIDADE COM A CONTA
OFICIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.