Ementa
Ante o exposto, julgo procedente o pedido e concedo em parte a segurança postulada para determinar à autoridade impetrada a reabertura do procedimento administrativo de protocolo n. 1639317007 (NB 239.272.726-5) a fim de que proceda à análise motivada do pedido de reconhecimento da atividade rural à vista de todos os elementos materiais apresentados, emitindo-se, sendo o caso, carta de exigências enumerando as providências e documentos necessários à análise do pedido formulado, tudo em obediência à Instrução Normativa PRES/INSS n. 128, Ofício-Circular no 46 /DlRBEN/INSS e Ofício-Circular Conjunto nº 25 /DIRBEN/PFE/INSS.