Ementa
Posto isso,
sem resolução de mérito, nos termos do
EXTINGO O PROCESSO
art. 51, I da Lei 9.099/95, em face da ausência de ALEXANDRE NUNES DOS
SANTOS.
Custas por ALEXANDRE NUNES DOS SANTOS(Lei de Custas/Emolumentos nº
1.157/2016, art. 8º São isentos do pagamento de custas judiciais: XII - os
processos de competência dos Juizados Especiais, salvo na hipóteses previstas
, 54, parágrafo único; e 55, todos da Lei n. 9.099, de 26 de
nos arts. 51, inciso I
setembro de 1.995) (Enunciado 28 FONAJE: Havendo extinção do processo com
base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em
custas).
Publique-se, intime-se e após o trânsito em julgado, arquive-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA
COMARCA DE BOA VISTA
2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI
Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa
Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected]
Processo: 0834929-72.2026.8.23.0010
Polo Ativo(s)
Polo Passivo(s)
de PROVER PROMOCAO DE VENDAS INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA
SENTENÇA
Relatório dispensado, nos termos do art. 38,
, da Lei 9.099/95.
caput
.
DECIDO
Trata-se de ação pelo Procedimento do Juizado Especial Cível proposta por
em desfavor de
de PROVER PROMOCAO DE
.
VENDAS INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA
De início, deixo de acolher o pedido de desistência formulado no EP. 28.1,
haja vista que foi apresentado após a ausência do autor à audiência de conciliação,
sem a apresentação de justificativa para o não comparecimento.
Analisando o Termo de Audiência de Conciliação juntado no EP. 26.1,
observa-se a ausência de ALEXANDRE NUNES DOS SANTOS, mesmo com
intimação ocorrida no EP. 14.
Em sede de Juizados Especiais Cíveis é indispensável o comparecimento
pessoal do autor às audiências designadas, conforme disposto no art. 9º da Lei nº
9.099/95, sob pena de extinção. Assim, deve ser extinto o processo.
Faço o destaque de que entendimento similar foi recentemente adotado pela
Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, confirmando
:
sentença proferida por este juízo
JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO
DECLARATÓRIA C/ C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA
INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE
MÉRITO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO
N.º 28 DO FONAJE. SENTENÇA DE ORIGEM MANTIDA POR SEUS
TERMOS. (TJRR – RI 0829912-94.2022.8.23.0010, Rel. Juiz
CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO, Turma Recursal, julg.:
19/06/2023, public.: 19/06/2023).
Na mesma linha, o Enunciado 20 do FONAJE prescreve que
"O
comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa
jurídica poderá ser representada por preposto".
Posto isso,
sem resolução de mérito, nos termos do
EXTINGO O PROCESSO
art. 51, I da Lei 9.099/95, em face da ausência de ALEXANDRE NUNES DOS
SANTOS.
Custas por ALEXANDRE NUNES DOS SANTOS(Lei de Custas/Emolumentos nº
1.157/2016, art. 8º São isentos do pagamento de custas judiciais: XII - os
processos de competência dos Juizados Especiais, salvo na hipóteses previstas
, 54, parágrafo único; e 55, todos da Lei n. 9.099, de 26 de
nos arts. 51, inciso I
setembro de 1.995) (Enunciado 28 FONAJE: Havendo extinção do processo com
base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em
custas).
Publique-se, intime-se e após o trânsito em julgado, arquive-se.
Após o trânsito em julgado, na hipótese de não pagamento das custas,
extraia-se certidão judicial de existência de dívida, encaminhe-se à Seção de
Arrecadação do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado de Roraima
(FUNDEJURR), nos termos do Provimento nº 002/2017 da CGJ.
Boa Vista/RR, data constante do sistema.
Juiz AIR MARIN JUNIOR
