Ementa
Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Condeno a Parte Autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios aos Procuradores das Rés, os quais - considerando o disposto no § 2° do art. 85 do Código de Processo Civil - fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, atualizáveis monetariamente até a data do efetivo pagamento pelo IPCA-E. Fica suspensa a exigibilidade do pagamento destas despesas enquanto mantidos os efeitos da decisão que concedeu o benefício da AJG ao Demandante (ev. 9). Sentença publicada eletronicamente. Intimem-se.