Inteiro teor
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível RUA RAIMUNDO CANTANHEDE, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7003847-19.2025.8.22.0003 Classe: Guarda de Família Assunto: Guarda Requerente/Exequente: W. M. V. Advogado do requerente: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Requerido/Executado: D. B. V. Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA I. Relatório Trata-se de ação de guarda ajuizada por W. M. V. em face de D. B. V., visando à regularização da guarda do neto J. B. V., nascido em 28/10/2014 (ID 121472835, p. 4). O autor, avô materno, alegou exercer os cuidados materiais, morais e educacionais do menor desde os primeiros anos de vida, com residência conjunta em Jaru/RO desde 2019, afirmando que a genitora, residente em São José dos Pinhais/PR, não se opõe à guarda pelo avô, enquanto o genitor biológico é ausente e não consta no registro civil (ID 121472834, p. 4). Sustentou a necessidade de regularização judicial para viabilizar atos como matrícula escolar e atendimento de saúde, requerendo guarda unilateral, com gratuidade da justiça e documentos anexos (ID 121472835 a 121472838). Foi concedida a gratuidade e deferida provisoriamente a guarda ao autor, com determinação de citação da requerida, audiência de conciliação perante o CEJUSC e estudo psicossocial (ID 121543307). Citada (ID 123911416, p. 7), a requerida participou de audiência virtual, na qual as partes acordaram pela guarda unilateral em favor do avô (ID 126521705). O Ministério Público, considerando o melhor interesse da criança, requereu estudo psicossocial prévio à decisão final (ID 127151320), providência deferida (ID 127797277). Em avaliação realizada pelo Serviço Auxiliar da Vara de Família e Sucessões de São José dos Pinhais/PR, constatou-se que a genitora mantém contato cotidiano com o filho, convivência presencial nas férias, apoia a participação do avô nos cuidados e manifesta interesse em guarda compartilhada, com previsão de futuro retorno a Rondônia (ID 135783467, p. 3-8). O autor defendeu a manutenção da guarda unilateral (ID 135883938), enquanto o Ministério Público requereu avaliação também com o avô e a criança (ID 136403268), determinada pelo juízo (ID 136723553). O NUPS de Jaru realizou estudo técnico no domicílio do requerente, constatando ambiente adequado, vínculo afetivo estreito entre avô e neto e manutenção de relação saudável e frequente com a genitora, recomendando guarda compartilhada entre ambos, com residência de referência no lar do autor (ID 140414504, p. 4-5). O autor reiterou a necessidade de segurança jurídica para os atos civis do menor (ID 141449862). Ao final, o Ministério Público opinou pela guarda compartilhada entre o avô e a genitora, com residência de referência no lar avoengo em Jaru/RO (ID 142456540). É o relatório em sua essência. Decido. II. Fundamentação O processo tramita regularmente, com observância do contraditório, da ampla defesa e da intervenção obrigatória do Ministério Público, inexistindo vícios formais, preliminares pendentes ou necessidade de novas provas, o que permite o julgamento imediato do mérito. A controvérsia limita-se à definição da modalidade de guarda mais adequada ao bem-estar material, moral e psicológico de João Belo Vieira e à fixação de seu domicílio de referência, considerando a pretensão inicial, o acordo preliminar, os estudos psicossociais e o parecer ministerial. A Constituição Federal, em seu artigo 227, estabelece a proteção integral e a prioridade absoluta dos direitos da criança e do adolescente, especialmente à vida, saúde, alimentação, educação, dignidade, respeito e convivência familiar e comunitária. Em consonância, o artigo 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) dispõe que a guarda impõe os deveres de assistência material, moral e educacional, destinando-se, principalmente, à regularização da posse de fato e ao atendimento de situações peculiares da dinâmica familiar. Ademais, no âmbito das relações familiares, a legislação civil prioriza a coparentalidade e o convívio amplo, estabelecendo a guarda compartilhada como modelo preferencial quando ambos os responsáveis apresentam condições favoráveis ao exercício de suas atribuições parentais. Art. 1.583. A guarda será unilateral ou compartilhada. (Redação dada pela Lei nº 11.698, de 2008). § 1 o Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua (art. 1.584, § 5 o ) e, por guarda compartilhada a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008). § 2 o Na guarda compartilhada, o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada com a mãe e com o pai, sempre tendo em vista as condições fáticas e os interesses dos filhos. (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014) § 3º Na guarda compartilhada, a cidade considerada base de moradia dos filhos será aquela que melhor atender aos interesses dos filhos. (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014) § 4º (VETADO) . (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008). § 5º A guarda unilateral obriga o pai ou a mãe que não a detenha a supervisionar os interesses dos filhos, e, para possibilitar tal supervisão, qualquer dos genitores sempre será parte legítima para solicitar informações e/ou prestação de contas, objetivas ou subjetivas, em assuntos ou situações que direta ou indiretamente afetem a saúde física e psicológica e a educação de seus filhos. (Incluído pela Lei nº 13.058, de 2014) O artigo 1.584, § 5º, do Código Civil permite a inclusão de terceiros, preferencialmente parentes com vínculo de afinidade e afetividade, no arranjo de proteção quando as circunstâncias fáticas exigirem medidas integradas. Art. 1.584. A guarda, unilateral ou compartilhada, poderá ser: (Redação dada pela Lei nº 11.698, de 2008). I - requerida, por consenso, pelo pai e pela mãe, ou por qualquer deles, em ação autônoma de separação, de divórcio, de dissolução de união estável ou em medida cautelar; (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008). II - decretada pelo juiz, em atenção a necessidades específicas do filho, ou em razão da distribuição de tempo necessário ao convívio deste com o pai e com a mãe. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008). § 1º Na audiência de conciliação, o juiz informará ao pai e à mãe o significado da guarda compartilhada, a sua importância, a similitude de deveres e direitos atribuídos aos genitores e as sanções pelo descumprimento de suas cláusulas. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008). § 2º Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda da criança ou do adolescente ou quando houver elementos que evidenciem a probabilidade de risco de violência doméstica ou familiar. (Redação dada pela Lei nº 14.713, de 2023) § 3º Para estabelecer as atribuições do pai e da mãe e os períodos de convivência sob guarda compartilhada, o juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, poderá basear-se em orientação técnico-profissional ou de equipe interdisciplinar, que deverá visar à divisão equilibrada do tempo com o pai e com a mãe. (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014) § 4º A alteração não autorizada ou o descumprimento imotivado de cláusula de guarda unilateral ou compartilhada poderá implicar a redução de prerrogativas atribuídas ao seu detentor. (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014) § 5º Se o juiz verificar que o filho não deve permanecer sob a guarda do pai ou da mãe, deferirá a guarda a pessoa que revele compatibilidade com a natureza da medida, considerados, de preferência, o grau de parentesco e as relações de afinidade e afetividade. (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014) § 6º Qualquer estabelecimento público ou privado é obrigado a prestar informações a qualquer dos genitores sobre os filhos destes, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) a R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia pelo não atendimento da solicitação. (Incluído pela Lei nº 13.058, de 2014) No caso, as provas demonstram dinâmica sociofamiliar sólida e adequada entre o autor e a requerida. O avô materno exerce, desde 2019, os cuidados cotidianos do neto, com residência estável em Jaru/RO, constituindo sua principal referência de suporte (ID 140414504, p. 2-3). O menor, atualmente com 11 anos, está regularmente matriculado, pratica atividades esportivas e mantém forte vínculo afetivo com o avô (ID 140414504, p. 3). Não há elementos de abandono, descaso ou inaptidão materna. Embora resida temporariamente no Paraná por motivos de estudos, trabalho e tratamento médico já superado, a genitora mantém contato diário com o filho, convivência presencial nas férias e vínculo afetivo recíproco (ID 135783467, p. 4-5; ID 140414504, p. 4). As partes celebraram acordo no CEJUSC para concessão da guarda unilateral ao avô (ID 126521705), em consonância com a realidade fática consolidada desde 2019. Embora o estudo psicossocial e o Ministério Público tenham indicado a guarda compartilhada, a guarda unilateral já é exercida de forma plena e contínua pelo autor, com anuência materna, mostrando-se adequada ao melhor interesse do menor e à segurança jurídica necessária para atos escolares, civis e de saúde, sem prejuízo da convivência com a genitora. A guarda poderá ser revista futuramente caso haja alteração substancial na situação familiar, especialmente com eventual retorno da genitora a Rondônia. Assim, mostra-se cabível a homologação do acordo e a procedência do pedido para deferir a guarda unilateral do menor ao avô materno W. M. V., assegurando-se à genitora D. B. V. o direito de convivência e contato na forma acordada e praticada. III. Dispositivo Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes perante o CEJUSC (ID 126521705) e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos dos artigos 487, incisos I e III, alínea "b", do Código de Processo Civil, c/c os artigos 227 da Constituição Federal, 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente e 1.583 e 1.584 do Código Civil, para: a) conceder a guarda unilateral do infante J. B. V. em favor do avô materno, W. M. V.. b) Manter o regime de convivência livre da genitora, D. B. V., assegurando o contato diário telemático e a convivência presencial nos períodos de férias escolares e recessos, conforme o consenso das partes; c) ressalvar a possibilidade de revisão do regime de guarda mediante ação própria superveniente, notadamente na hipótese de futuro retorno definitivo da genitora ao Estado de Rondônia e alteração das circunstâncias fáticas; EXPEÇA-SE o respectivo termo de guarda unilateral definitiva. Sem custas processuais remanescentes nem honorários advocatícios de sucumbência, diante da gratuidade da justiça concedida às partes e da inexistência de lide resistida que justifique a aplicação do princípio da causalidade. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Cumpra-se. Jaru - RO, quinta-feira, 24 de setembro de 2026. Alencar das Neves Brilhante Juiz de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte autora: W. M. V., RUA SAO PAULO 3547, PROXIMO DA ASSEMBLEIA DE DEUS SETOR 06 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Parte requerida: D. B. V., SAO PAULO 3547 SETOR 06 - 76897-890 - TARILÂNDIA (JARU) - RONDÔNIA
