Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
Decisão monocrática · 2.º grau · Tribunal de Justiça de Rondônia
TJRO, Agravo de Instrumento 0802865-66.2026.8.22.0000
- Publicação
- DJEN 28/09/2026
- Número único (CNJ)
- 0802865-66.2026.8.22.0000