Ementa
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. PERSONALIDADE SOPESADA NEGATIVAMENTE COM FUNDAMENTO NO HISTÓRICO CRIMINAL DO PACIENTE. EXISTÊNCIA DE NOVE CONDENAÇÕES PRETÉRITAS DEFINITIVAS. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto encontra-se em consonância com o entendimento deste Tribunal superior.
2. Nos termos do entendimento desta Corte, a existência de condenações anteriores transitadas em julgado pode justificar validamente a elevação da pena-base, tanto como maus antecedentes, bem como conduta social e personalidade, desde que diferentes as condenações consideradas, sob pena de bis in idem. Precedentes.
3. Agravo regimental improvido.