Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por É. P. C. F. em face de L. S. de S., e o faço para: a) DECRETAR a guarda compartilhada da adolescente I. C. S., a ser exercida conjuntamente por Érica Patricia Capichi França e Lucas Simão de Souza, nos termos do art. 1.583 e seguintes do Código Civil; b) FIXAR o lar paterno como lar de referência da adolescente; c) MANTER o regime de convivência materna homologado por sentença de ID 126959813 (finais de semana alternados, com busca da adolescente na sexta-feira e devolução no domingo, além do revezamento em datas comemorativas, aniversários e período de férias escolares, nos exatos termos ali fixados), facultada sua ampliação progressiva mediante acordo entre os genitores, resguardado o melhor interesse da adolescente e ouvida esta, nos termos da fundamentação; Em consequência, DECLARO extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Considerando a procedência apenas parcial dos pedidos formulados na inicial, reconheço a sucumbência recíproca. Assim, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) por apreciação equitativa, ante o conteúdo econômico irrisório da causa (art. 85, § 8º, do CPC), a serem suportados por cada parte em favor do patrono da parte adversa, na proporção de sua sucumbência, nos termos do art. 86, caput, do CPC, observado, quanto à autora, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade da verba em razão da gratuidade da justiça a ela deferida. Deixa-se de determinar a expedição de termo de guarda, porquanto desnecessária a formalização de documento específico quando a guarda é atribuída aos genitores, hipótese em que a própria sentença, transitada em julgado, constitui documento hábil e suficiente para comprovação da guarda perante terceiros e para todos os efeitos práticos e legais. Ciência ao Ministério Público. Certificado o trânsito em julgado, e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas de estilo.