Em face do exposto, julgo procedente a pretensão punitiva constante na denúncia para condenar o réu pela prática de tentativa do delito previsto no art 334-A, § 1º, I, do Código Penal, c/c arts. 2º e 3º do Decreto-Lei nº 399/68, à pena de 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, reconhecido o direito à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, conforme especificado na fundamentação.
procedente
AÇÃO PENAL Nº 5006984-32.2025.4.04.7002/PR RÉU : WILLIAN ARNALDO PEREZ BURGOS ADVOGADO(A) : JOSÉ ALVES DOS SANTOS JÚNIOR (OAB PR016069) SENTENÇA 4. DISPOSITIVO Em face do exposto, julgo procedente a pretensão punitiva constante na denúncia para condenar o réu pela prática de tentativa do delito previsto no art 334-A, § 1º, I, do Código Penal, c/c arts. 2º e 3º do Decreto-Lei nº 399/68, à pena de 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, reconhecido o direito à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, conforme especificado na fundamentação.
