Acórdão · 2.º grau · Tribunal Regional Federal da 4ª Região

TRF4, Ação Rescisória 5016190-61.2024.4.04.0000

Relator: Des. Federal Rômulo Pizzolatti
Órgão julgador: 1ª Seção
Julgamento: 06/08/2026
Publicação: DJEN 12/08/2026
Número único (CNJ): 5016190-61.2024.4.04.0000

Ementa

AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL (INCLUSIVE ADICIONAL SAT/RAT). TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS USUFRUÍDAS PAGO AO TRABALHADOR CELETISTA. CONTRARIEDADE A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM JULGAMENTO NO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA STF Nº 985 (RE Nº 1.072.485/PR). MODULAÇÃO DE EFEITOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DEMANDA.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, julgar parcialmente procedente a ação rescisória, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.