Ementa
Ante o exposto, julgo procedente a ação para declarar o direito do autor à isenção de imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria por tempo de contribuição (NB: 147.417.285-4) que recebe do INSS, a partir do diagnóstico da enfermidade, em 14/10/2024, condenando a FN a restituir os valores efetivamente retidos/recolhidos a tal título desde então sobre tais proventos, observando-se, os parâmetros indicados na fundamentação, especialmente a sistemática de simulação de declarações retificadoras.