Ementa
VASQUES MAIA, OAB nº AM21668, PROCURADORIA DA BEMOL S/A SENTENÇA Cuida-se de ação declaratória com pedido indenizatório movida por Joice Mara Streit Peixoto em face de Bemol S/A e outros No curso do processo, as partes entabularam acordo e pretendem sua homologação para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Constatada a regularidade dos termos ajustados, não há óbice à homologação. Posto Isso, nos termos dos arts. 2º, da Lei n.º 9.099/95, e 840, do C. Civil, HOMOLOGO O ACORDO entabulado pelas partes (id. 142992616) para que surta os seus legais e jurídicos efeitos e, via de consequência, declaro EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, III, “b”, do C. de Processo Civil. Tratando-se de pedido de homologação entre as partes, verifico a ocorrência da preclusão lógica quanto ao prazo recursal, razão pela qual antecipo o trânsito julgado para esta data. A parte credora poderá requerer o desarquivamento do feito e a consequente execução, em caso de mora ou descumprimento, na forma do art. 52, IV, e seguintes, da Lei n.º 9.099/95, sem pagamento de quaisquer custas ou encargos. Sem custas processuais e honorários. Ficam as partes intimadas via DJEN. Nada mais havendo, arquive-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho/RO, 22 de setembro de 2026. Carlos Guilherme C. de Albuquerque Juiz de Direito (Assinado digitalmente)
Inteiro teor
1º Juizado Especial Cível da Comarca de Porto Velho/RO Fórum Geral Desembargador César Montenegro Avenida Pinheiro Machado, n.º 777, Bairro: Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO (seg a sex - 7h às 14h) Telefone: (69) 3309-7125 | E-mail: [email protected] 7048017-48.2026.8.22.0001 Perdas e Danos Valor da causa: R$ 5.000,00(cinco mil reais) AUTOR: JOICE MARA STREIT PEIXOTO AUTOR SEM ADVOGADO(S) REU: BEMOL S/A, BMP SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, BEMOL SERVICOS FINANCEIROS LTDA., PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. ADVOGADOS DOS REU: MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE, OAB nº SP167107, JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM, OAB nº ES18694, LETICIA VASQUES MAIA, OAB nº AM21668, PROCURADORIA DA BEMOL S/A SENTENÇA Cuida-se de ação declaratória com pedido indenizatório movida por Joice Mara Streit Peixoto em face de Bemol S/A e outros No curso do processo, as partes entabularam acordo e pretendem sua homologação para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Constatada a regularidade dos termos ajustados, não há óbice à homologação. Posto Isso, nos termos dos arts. 2º, da Lei n.º 9.099/95, e 840, do C. Civil, HOMOLOGO O ACORDO entabulado pelas partes (id. 142992616) para que surta os seus legais e jurídicos efeitos e, via de consequência, declaro EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, III, “b”, do C. de Processo Civil. Tratando-se de pedido de homologação entre as partes, verifico a ocorrência da preclusão lógica quanto ao prazo recursal, razão pela qual antecipo o trânsito julgado para esta data. A parte credora poderá requerer o desarquivamento do feito e a consequente execução, em caso de mora ou descumprimento, na forma do art. 52, IV, e seguintes, da Lei n.º 9.099/95, sem pagamento de quaisquer custas ou encargos. Sem custas processuais e honorários. Ficam as partes intimadas via DJEN. Nada mais havendo, arquive-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho/RO, 22 de setembro de 2026. Carlos Guilherme C. de Albuquerque Juiz de Direito (Assinado digitalmente)
