Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial AVENIDA CUIABÁ, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Número do processo: 7006205-08.2026.8.22.0007 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: ISADORA MAIA VILELA BARROS ADVOGADO DO AUTOR: ISADORA MAIA VILELA BARROS, OAB nº RO12106 Polo Passivo: MM TURISMO & VIAGENS S.A, TAM LINHAS AÉREAS S/A ADVOGADOS DOS REU: LUIS FELIPE SILVA FREIRE, OAB nº DF37008, ROBERTO DOREA PESSOA, OAB nº AM2097, PROCURADORIA LATAM AIRLINES GROUP S/A SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Passo ao exame das preliminares arguidas pela parte requerida. De início, não merece acolhimento a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelas requeridas TAM Linhas Aéreas S.A. e MM TURISMO & VIAGENS S.A, visto que requerida MM TURISMO intermediou o fornecimento dos bilhetes e a requerida TAM seria a responsável pela execução do serviço de transporte, circunstância esta que, nos limites definidos pelos artigos 7º, parágrafo único, e 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor, implica no necessário reconhecimento da legitimidade passiva das mesmas, e por consequência, a responsabilidade solidária. Assim, rejeito a preliminar arguida pelas requeridas. Ausentes outras questões preliminares, passo ao exame do mérito. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais formulada por ISADORA MAIA VILELA BARROS em face de MM TURISMO & VIAGENS S.A, e TAM LINHAS AÉREAS S.A. Narra a requerente que adquiriu, por intermédio da requerida MM TURISMO, passagem aérea operada pela requerida TAM, no valor de R$ 1.552,68, para viagem ao Estado de Goiás, onde pretendia passar as festividades de final de ano com familiares. Alega que, na véspera da viagem, em 25/12/2025, foi diagnosticada com COVID-19, tendo recebido recomendação médica de isolamento, razão pela qual não pôde embarcar. Afirma que comunicou o fato às requeridas e apresentou a documentação médica pertinente, buscando apenas a remarcação da passagem para data posterior ao período de isolamento. Sustenta, contudo, que a requerida TAM informou não ser possível realizar a alteração, sob o argumento de que a passagem havia sido adquirida por intermédio de agência de viagens. Relata que, posteriormente, tentou solucionar a questão junto à requerida MM TURISMO, por diversos canais de atendimento, sem obter resposta efetiva, apesar da abertura de protocolos e do envio da documentação médica. Aduz que, diante da ausência de solução, perdeu o valor pago pela passagem e, posteriormente, não conseguiu realizar a viagem, em razão do aumento das tarifas aéreas. Mediante as informações apresentadas, requer a condenação solidária das requeridas ao ressarcimento de R$ 1.552,68 por danos materiais e ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. Em contestação, a requerida TAM argumentou que cumpriu as obrigações relativas ao transporte e que eventuais cancelamentos/remarcações são de competência exclusiva da agência, conforme regras da tarifa escolhida. Negou falha no serviço prestado, afirmando que orientou a requerente a buscar a solução diretamente com a MM TURISMO. Sustentou, ainda, inexistência de dano material ou moral imputável à companhia aérea, pois o impedimento ao embarque ocorreu por motivo alheio à sua atuação. Ao final, requereu o acolhimento das preliminares e, no mérito, a improcedência dos pedidos da inicial. Por sua vez, a requerida MM TURISMO & VIAGENS S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL apresentou contestação alegando não possuir responsabilidade pelo reembolso, cancelamento ou remarcação da passagem, pois apenas intermediou a venda do bilhete, cabendo à companhia aérea a efetiva prestação do serviço de transporte e a definição das regras de alteração ou devolução. Afirmou que todas as informações e condições da tarifa foram disponibilizadas à requerente no momento da compra e que atendeu aos pedidos dentro dos limites previstos em contrato e pela política da companhia aérea. Alegou ter orientado a requerente a procurar diretamente a requerida TAM para solução do caso, destacando inexistência de falha na prestação do serviço por parte da agência. Ao final, pleiteou o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, a improcedência dos pedidos. Pois bem. De início, destaco que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, sendo a parte requerente consumidora e as requeridas fornecedoras de serviço de transporte aéreo, na forma dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Por consequência, reconheço a aplicabilidade da inversão do ônus da prova em favor da autora, diante de sua hipossuficiência técnica e econômica (art. 6º, VIII, CDC). A controvérsia central dos autos consiste em determinar quem é responsável pela solução do pedido autoral quanto ao reembolso, remarcação da passagem ou alternativa diante de impedimento de embarque por motivo de força maior (diagnóstico de COVID-19), e se houve falha na prestação do serviço mediante os fatos narrados e comprovados nos autos. Analisando o conjunto probatório, especialmente os documentos juntados ao ID. 136466642 (exame laboratorial) e 136466641 (relatório médico), verifico que restou comprovado de forma inequívoca que a requerente foi diagnosticada com COVID-19 na véspera da viagem programada, em 25/12/2025, tendo recebido expressa orientação médica de isolamento, o que acabou por impedir seu embarque. Frente a tal conjuntura, constato que a ausência da requerente na viagem decorreu de fato superveniente, imprevisível e totalmente alheio à sua vontade, caracterizando-se caso fortuito de comprovação material exaustiva nos autos. No contexto das relações de consumo, a impossibilidade de utilização de serviço contratado por motivo de força maior impõe o direito do consumidor ao reembolso dos valores pagos ou à remarcação, conforme a legislação consumerista e os princípios da boa-fé objetiva (art. 6º, VI, do CDC; art. 393, parágrafo único, do CC). Embora as empresas requeridas aleguem ausência de responsabilidade exclusiva, é incontroverso que a prestação do serviço não se perfectibilizou por motivo não atribuível à autora, sendo exigível das rés (agência e companhia aérea), solidariamente, a devolução do valor pago em razão do risco do empreendimento (art. 14 do CDC). Houve, restou comprovado, a contratação do serviço e seu não usufruto por motivo alheio à vontade da requerente, que prontamente comunicou e comprovou o impedimento, sem, contudo, obter solução efetiva. Restando incontroverso que a prestação do serviço foi frustrada e que a requerente não usufruiu o produto adquirido, as requeridas — a intermediadora (MM TURISMO) e a companhia aérea (TAM) — respondem solidariamente pelo ressarcimento do valor pago pela passagem não utilizada, não podendo exigir da requerente que promova demanda individualizada em face de cada uma ou discutir questões internas de responsabilidade, em razão da proteção conferida ao consumidor pelo CDC. Por essa razão, resta o direito à restituição do valor pago pela passagem não utilizada, a título de dano material. No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, deixo de acolhê-lo. Considero que a mera demora no reembolso de valores pagos, à luz do que restou demonstrado, não ultrapassa o patamar do inadimplemento contratual, não sendo circunstância hábil a caracterizar lesão aos direitos da personalidade. Para o reconhecimento do dano moral, é imprescindível a demonstração de fatos que extrapolem os meros aborrecimentos inerentes a questões contratuais, configurando efetiva lesão à dignidade, honra ou integridade psíquica da parte. No presente caso, o desconforto vivenciado pela requerente em virtude do atraso na restituição dos valores, embora indesejável, não caracteriza sofrimento de gravidade tal a suscitar repercussão extrapatrimonial concretamente indenizável. Assim, ante a inexistência de circunstância extraordinária apta a configurar dano moral indenizável, julgo improcedente este pedido. Por fim, ressalta-se que a função do julgador é decidir a lide de modo fundamentado e objetivo, portanto, desnecessário o enfrentamento exaustivo de todos os argumentos elaborados pelas partes pelo que, por fim, anota-se que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial da ação de indenização por danos materiais e morais formulada por ISADORA MAIA VILELA BARROS em face de MM TURISMO & VIAGENS S.A e TAM LINHAS AÉREAS S.A. para: a) CONDENAR as requeridas solidariamente à restituição do montante de R$ 1.552,68 (mil quinhentos e cinquenta e dois reais e sessenta e oito centavos) a título de danos materiais à requerente, com juros de mora calculados pela taxa legal (Taxa Selic - IPCA) contados a partir da data da citação (CC 406 e CPC 240) e incidência de correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC) a contar da data do desembolso/evento danoso. b) julgo IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. DECLARO RESOLVIDO o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios (LJE 55). Publicação e registro automáticos. Intimem-se as partes. Agende-se decurso de prazo recursal. Com o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes, arquive-se. SERVE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO. Cacoal/RO, 18 de setembro de 2026 Ivens dos Reis Fernandes Juiz de Direito OBSERVAÇÕES ÀS PARTES: 1. A parte que desejar recorrer à Turma Recursal deverá recolher, em até 48 horas, contados da interposição do recurso inominado, 5% sobre o valor da causa (art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995 e art. 23, c/c art. 12, do Regimento de Custas – Lei Estadual nº 3.896/2016), sob pena de deserção. 2. No caso da insuficiência do valor recolhido não haverá intimação para complementação do preparo (Enunciado n. 80 do Fonaje e art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/1995). 3. Caso o(a) recorrente pretenda o benefício da assistência judiciária gratuita deverá, na própria peça recursal, efetuar o pedido e juntar documentos (exemplos comprovantes de rendimento, gastos mensais, extrato bancário dos últimos 3 meses, declaração de isento de imposto de renda, certidão de registro de imóveis, certidão de propriedade de veículos, declaração do Idaron, etc.), independentemente de ter feito o pedido na inicial ou contestação ou juntado documentos anteriormente, pois a ausência de recurso financeiro deve ser contemporâneo ao recolhimento das custas do preparo. DETERMINAÇÕES À CPE: 1. Havendo interposição de recurso inominado, deverá a CPE intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias e, decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para decisão. 2. Decorrido o prazo recursal, transitada em julgado a sentença, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos e dê-se baixa definitiva.
