TRF3, Recurso Inominado Cível 5004070-90.2024.4.03.6344

Dados do julgamento

Acórdão

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por maioria, vencida a relatora sorteada no tocante à aplicação de multa à parte autora, dar provimento ao recurso da parte ré, sendo relatora para o acórdão a Juíza Federal Janaína Rodrigues Valle Gomes, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.