Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRPJ E CSLL. BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. SERVIÇOS HOSPITALARES. PRESTAÇÃO EM ESTABELECIMENTO DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE ESTRUTURA PRÓPRIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada para suspender a exigibilidade de IRPJ e CSLL em valor superior às bases de cálculo de 8% e 12%, respectivamente, sob o fundamento de que a agravante, prestadora de serviços médicos, se enquadra no conceito de "serviços hospitalares". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a sociedade empresária que presta serviços médicos em estabelecimento de terceiro, sem demonstração de estrutura empresarial e fatores de produção próprios, faz jus ao benefício fiscal de redução das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, conforme o art. 15, § 1º, III, 'a', da Lei nº 9.249/95. III. RAZÕES DE DECIDIR O enquadramento no regime de tributação com bases de cálculo reduzidas para o IRPJ (8%) e a CSLL (12%) depende da natureza do serviço prestado, que deve se qualificar como "hospitalar", nos termos da Lei nº 9.249/95, com a redação dada pela Lei nº 11.727/2008. Consoante tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo (REsp nº 1.116.399/BA), o conceito de "serviços hospitalares" possui natureza objetiva, referindo-se a atividades vinculadas à promoção da saúde e que não se confundam com simples consultas médicas, sendo irrelevante a existência de estrutura para internação de pacientes. A prestação de serviços em ambiente de terceiro, sem a comprovação de infraestrutura própria e organização de fatores de produção (capital e trabalho), descaracteriza a atividade hospitalar autônoma e configura mera cessão de mão de obra, afastando a aplicação do benefício fiscal. No caso, a agravante não demonstrou, em cognição sumária, o preenchimento de tais requisitos. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. A aplicação das bases de cálculo reduzidas de IRPJ e CSLL é restrita aos serviços de natureza hospitalar, nos termos do art. 15, § 1º, III, 'a', da Lei nº 9.249/95, cuja análise é objetiva. 2. A sociedade empresária que presta serviços médicos em estabelecimento de terceiro deve comprovar a organização de fatores de produção próprios para caracterizar a atividade como hospitalar autônoma, sob pena de ser considerada mera cessão de mão de obra, o que afasta o direito ao benefício fiscal.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.249/95, art. 15, § 1º, III, 'a', e art. 20; Lei nº 11.727/2008. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n.º 1.116.399/BA.