Ementa
SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO DO MUNICÍPIO DE ALEGRETE. REVISÃO GERAL ANUAL. LEI MUNICIPAL Nº 6.450/2022. INCIDÊNCIA EXCLUSIVA SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO. RUBRICA COMPLEMENTAR DO PISO DO MAGISTÉRIO. ABSORÇÃO REGULAR. ALEGAÇÕES DE ERRO DE PREMISSA FÁTICA, USO INDEVIDO DE PROVA EMPRESTADA, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO REJEITADAS. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.PRETENSÃO DE REVISÃO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.
ACÓRDÃO
A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, DESACOLHER os Embargos Declaratórios, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 22 de setembro de 2026.