Ementa
SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE PAULA/RS. SERVIDOR PÚBLICO. VALE-REFEIÇÃO. PAGAMENTO DURANTE FÉRIAS E LICENÇAS CONSIDERADAS COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO. INTERPRETAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.451/2019 E DA LEI MUNICIPAL Nº 2.815/2012. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto contra sentença de improcedência em ação em face do Município de São Francisco de Paula/RS, na qual a parte autora postula o pagamento de vale-alimentação durante os períodos de afastamento considerados como de efetivo exercício, conforme previsto no art. 108 da Lei Municipal n.º 2.815/2012.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste na legalidade do pagamento do vale-alimentação durante os períodos de férias e licenças, considerados como de efetivo exercício, à luz da legislação municipal e da jurisprudência do STJ.
III. RAZÕES DE DECIDIR
1. A legislação municipal estabelece que os períodos de férias e licenças são considerados como de efetivo exercício, garantindo ao servidor a manutenção dos direitos e vantagens, salvo disposição em contrário.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o auxílio-alimentação é devido durante férias e licenças consideradas como de efetivo exercício, ainda que se trate de verba de natureza indenizatória e vinculada ao exercício do cargo.
3. A natureza indenizatória do vale-alimentação visa compensar despesas de alimentação decorrentes do vínculo laboral, sendo devida sua concessão durante os afastamentos legalmente reconhecidos como de efetivo exercício.
4. Incidentes de uniformização de jurisprudência em situações análogas, envolvendo legislação municipal e estadual, reconhecem o direito ao vale-alimentação ou auxílio-refeição durante períodos legalmente qualificados como de efetivo exercício, em consonância com a orientação do STJ.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso provido.
Tese de julgamento: O vale-alimentação é devido aos servidores municipais durante os períodos de afastamento considerados como de efetivo exercício, conforme legislação municipal e entendimento consolidado do STJ.
Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal nº 3.451/2019, arts. 1º, parágrafo único, 6º, II e III, e 7º, IV; Lei Municipal nº 2.815/2012, art. 108; Lei nº 8.112/1990, arts. 102 e 102, conforme citados no caso; Lei nº 8.460/1992, art. 22; Decreto nº 3.887/2001, arts. 1º e 2º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp n. 1.360.774/RS, Rel. Min. Humberto Martins, j. 18/06/2013; STJ, AgRg no REsp n. 1.528.084/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 06/08/2015; TJRS, Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 5007110-03.2022.8.21.9000, Turma Recursal da Fazenda Pública Reunidas, Rel. Daniel Henrique Dummer, j. 02.10.2023; TJRS, Incidente de Uniformização nº 5004672-33.2024.8.21.9000.
ACÓRDÃO
A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 22 de setembro de 2026.