Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.RECURSO INOMINADO. REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO SIMULTÂNEA DE HORAS EXTRAS E REGIME DE TEMPO INTEGRAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:
1. Recurso inominado interposto por servidor público aposentado contra sentença que negou a revisão de proventos de aposentadoria, objetivando a incorporação simultânea da média de horas extraordinárias e da gratificação de Regime de Tempo Integral (RTI).
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A questão em discussão consiste na possibilidade de incorporação simultânea das gratificações de horas extras e RTI aos proventos de aposentadoria, considerando a legislação vigente à época da aposentadoria.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A legislação vigente à época da aposentadoria do recorrente, Lei Complementar Municipal n.º 478/2002, com redação dada pela Lei Complementar n.º 868/2019, veda expressamente a incorporação simultânea das gratificações de Regime Especial de Trabalho (RTI) e de serviço extraordinário, permitindo a incorporação apenas da mais favorável.
2. A regra do art. 41, § 9º, da Lei Complementar n.º 478/2002, estabelece que, para fins de incorporação de gratificações aos proventos, é vedada a cumulação entre o RTI e o serviço extraordinário, cabendo a incorporação da gratificação de maior valor, desde que implementados os requisitos legais.
3. A jurisprudência das Turmas Recursais Fazendárias confirma a impossibilidade de cumulação das gratificações nos proventos de aposentadoria, respeitando os princípios da legalidade e da vinculação à lei no regime jurídico dos servidores públicos.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
1. Recurso inominado desprovido.
Tese de julgamento: 1. A legislação municipal vigente não permite a incorporação simultânea do Regime de Tempo Integral e das horas extras aos proventos de aposentadoria, sendo vedada a acumulação dessas gratificações.
Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar n.º 478/2002, art. 41, §§ 2º e 9º; Lei Complementar n.º 868/2019; Lei Complementar n.º 133/85, art. 118, § 1º.
Jurisprudência relevante citada: TJRS, Apelação/Remessa Necessária n.º 5118545-13.2022.8.21.0001, Rel. Des. Nelson Antonio Monteiro Pacheco, j. 24-08-2023; TJRS, Recurso Inominado, N.º 50804299820238210001, Rel. Patrícia Fraga Martins, j. 24-04-2025.
ACÓRDÃO
A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 22 de setembro de 2026.