Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO E VICE-DIREÇÃO. LEI ESTADUAL Nº 15.935/2023. ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA DE REMUNERAÇÃO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame:
1. Recurso inominado interposto pela parte autora, servidor(a) público (a) aposentada, que pleiteia a aplicação dos novos padrões remuneratórios da gratificação de direção, promovidos pela Lei Estadual n.º 15.935/2023, em seus proventos de aposentadoria, com fundamento na paridade constitucional entre servidores ativos e inativos.
II. Questão em discussão:
2. A questão em discussão consiste em saber se a reestruturação promovida pela Lei Estadual n.º 15.935/2023, ao estabelecer novos critérios para a concessão e cálculo da gratificação de direção, confere o direito à extensão desses critérios e valores aos servidores aposentados.
III. Razões de decidir:
3. A Lei Estadual nº 15.935/2023 não se limitou a reajustar os valores anteriormente pagos, mas alterou os critérios de cálculo e as condições de percepção da gratificação, vinculando-a à classificação da unidade escolar, ao número de alunos, às etapas ofertadas e aos turnos de funcionamento.
4. O art. 31 da Lei Estadual nº 15.935/2023 extinguiu as gratificações de direção e vice-direção anteriormente previstas, e o art. 34 determinou que as parcelas já incorporadas à remuneração ou aos proventos de inatividade passassem a compor parcela autônoma.
5. A pretensão recursal não encontra amparo no princípio da paridade, pois não houve mera revisão geral ou simples aumento da vantagem anterior, mas reestruturação remuneratória, com criação de nova sistemática de cálculo e percepção, incompatível com a extensão automática aos inativos.
6. Não há direito adquirido a regime jurídico remuneratório, desde que preservada a irredutibilidade de vencimentos.
7. A constitucionalidade da reestruturação promovida pela Lei Estadual nº 15.935/2023 foi reconhecida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, e a orientação das Turmas Recursais da Fazenda Pública é no sentido da impossibilidade de extensão da nova gratificação aos servidores aposentados.
IV. Dispositivo:
8. Recurso desprovido.
ACÓRDÃO
A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 22 de setembro de 2026.