TJRS, Apelação Cível 5111326-75.2024.8.21.0001 · Jurisprudência

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS-DIFAL. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. CONSUMIDOR FINAL CONTRIBUINTE. TEMA 1.331 DO STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, FORTE NO RE 1.499.539/MG (TEMA 1.331), NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:

APLICAÇÃO, NA ESPÉCIE, DO TEMA 1.331 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

III. RAZÕES DE DECIDIR:

CONSIDERANDO QUE, AO NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, OBSERVOU O DEFINIDO NO RE 1.499.539/MG (TEMA 1.331), IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DO DECISUM OBJURGADO, NA FORMA DO ARTIGO 1.030, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

IV. DISPOSITIVO:

RECURSO DESPROVIDO.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 146, III, A, E 150, III; CPC/2015, ARTS. 1.030, INC. I, A, 1.021 E 1.042.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 1.499.539/MG (TEMA 1.331), REL. MIN. PRESIDENTE, TRIBUNAL PLENO, J. 11.10.2024; STF, RE 1.562.795 ED-AGR, REL. MIN. EDSON FACHIN, TRIBUNAL PLENO, J. 27.10.2025; STJ, RESP 2.133.933/DF E RESP 2.025.997/DF (TEMA 1.369).

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.