Acórdão · tribunal superior · Superior Tribunal de Justiça

STJ, AgRg no HC 398.003

Agravo Regimental no Habeas Corpus

Relator: Min. Maria Thereza de Assis Moura
Órgão julgador: Sexta Turma
Julgamento: 27/06/2017
Publicação: DJe 01/08/2017

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. EFETIVA FUNDAMENTAÇÃO. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. É assente a jurisprudência desta Corte no sentido de que o cometimento de falta disciplinar de natureza grave implica a perda de até 1/3 (um terço) dos dias remidos, nos termos do art. 127 da Lei de Execução Penal. No caso, o tribunal de origem, ao determinar a perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos, fundamentou a escolha do patamar, à luz das diretrizes do art. 57 da Lei de Execuções Penais, em especial, a natureza e as circunstâncias do fato.

2. Recurso a que se nega provimento.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.