Ementa
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. INDICIAMENTO. REQUISIÇÃO MINISTERIAL. ATO FUNDAMENTADO A SER AINDA LANÇADO PELA AUTORIDADE POLICIAL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS PARA EMBASAR O INDICIAMENTO. QUESTÃO AINDA FUTURA E DE REEXAME DESCABIDO NO HABEAS CORPUS. ARGUMENTOS VEICULADOS PELA DEFESA. DESNECESSIDADE DE SE REBATER TODOS. AUSÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS PARA AFASTAR A DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. É o indiciamento que precisará ser fundamentado, a demonstrar a existência de provas do crime e indícios de autoria, e não a prévia manifestação ministerial para esse ato.
2. A justa causa para o indiciamento ainda é evento a ser futuramente apreciado, na realização do indiciamento, por provas que se eventualmente afirmadas sequer terão reexame pela via do habeas corpus.
3. Não está o julgador obrigado a rebater todos os fundamentos trazidos pela parte em defesa da tese que apresenta, sendo suficiente que enfrente a demanda veiculada.
4. Se os argumentos trazidos pelo agravante em nada inovaram, não sendo suficientes para alterar o entendimento adotado, deve ele ser mantido por seus jurídicos e próprios fundamentos.
5. Agravo regimental improvido.