Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PRIVADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. CASO EM EXAME:
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno interposto em ação revisional de contrato de empréstimo consignado privado, mantendo a improcedência do pedido de revisão dos juros remuneratórios, de descaracterização da mora e de repetição de indébito.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
Há duas questões em discussão: (i) a existência de omissão no acórdão embargado quanto à aplicação de dispositivos do CDC e do CPC/2015; (ii) o cabimento do prequestionamento dos dispositivos indicados pelo embargante.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. O acórdão embargado enfrentou de forma clara e coerente todas as questões devolvidas no recurso, especialmente a legalidade da taxa de juros pactuada, não havendo omissão a suprir.
2. A incidência do CDC não conduz à automática declaração de abusividade, pois a taxa contratada é compatível com as oscilações normais do mercado financeiro, sem configurar desvantagem exagerada ao consumidor.
3. A natureza de baixo risco do crédito consignado privado já é considerada no cálculo da taxa média de mercado específica para essa categoria, que serve apenas como referencial estatístico, admitindo variações razoáveis conforme a política de crédito de cada instituição.
4. Não há violação ao ônus da prova previsto no art. 373, inc. II, do CPC/2015, pois a legalidade dos juros remuneratórios decorre do confronto direto entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, dispensando dilação probatória complexa.
5. Para fins de prequestionamento, o art. 1.025 do CPC/2015 admite o prequestionamento ficto, sendo desnecessária a menção individual a cada dispositivo indicado nos embargos quando todas as questões foram enfrentadas no acórdão.
IV. DISPOSITIVO:
Embargos de declaração rejeitados.